1. O Conselho de Ministros aprovou a
transposição da diretiva comunitária relativa à assistência mútua
em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos,
direitos e outras operações.
Com esta regulamentação, que revê e aperfeiçoa as regras
existentes, o recurso à assistência e à cobrança ao nível da União
Europeia é estimulado e a sua aplicação prática facilitada,
contribuindo para a estratégia global de combate à fraude ao nível
europeu.
Trata-se de mecanismos relativos à troca de informações, à
notificação de documentos e à cobrança de créditos e adoção de
medidas cautelares para garantia de cobrança, cuja aplicação será
solicitada às autoridades competentes de outro Estado-membro quanto
a devedores aí residentes ou sedeados, ficando, reciprocamente, as
autoridades nacionais obrigadas a prestar, em território nacional,
assistência da mesma natureza.
2. O Conselho de Ministros aprovou um diploma,
que introduz alterações no Código do Registo Comercial e no Regime
do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, e no regime jurídico dos
procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de
entidades comerciais, no sentido de garantir o cumprimento da
obrigação legal que impende sobre as empresas de procederem ao
registo da prestação de contas junto do Ministério da Justiça.
Assim, são aprovadas diversas disposições que penalizam o
incumpridor de forma a combater a fuga ao referido registo das
contas.
3. O Governo aprovou um diploma que transpõe
para o Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de
Espécies Hortícolas uma diretiva comunitária relativa aos carateres
que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições
mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de
plantas agrícolas.
O Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de
Espécies Hostícolas tem, assim, como principais objectivos a
salvaguarda das atividades de melhoramento vegetal e a garantia de
qualidade do material vegetal disponível para os agricultores.
4. O Conselho de Ministros aprovou um diploma
que define as competências, a estrutura e o funcionamento da
Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional.
5. O Governo aprovou o Regulamento Nacional de
Interoperabilidade Digital, regulamento elaborado pela Agência de
Modernização Administrativa, I.P., conforme estipulado por lei.
É ainda estabelecido que as entidades, serviços e organismos
abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento estão obrigados
a cumprir as especificações técnicas obrigatórias e a procurar
seguir as especificações técnicas recomendadas de acordo com a
respetiva classificação.
6. O Conselho de Ministros aprovou a proposta
de Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da
América para a Troca de Informação de Rastreio de Terrorismo,
assinado em Washington, em 24 de julho de 2012.
O Acordo estabelece a cooperação em matéria de partilha e
utilização de informação de rastreio do terrorismo, retirada da
informação produzida pelos serviços de informações e pelas
autoridades responsáveis pela aplicação da lei, apenas para efeitos
de prevenção e combate ao terrorismo e às infrações relacionadas
com terrorismo, tal como definido no direito interno de cada um dos
países e no Direito Internacional que lhes é aplicável.
7. O Governo aprovou o Acordo entre a República
Portuguesa e a República da Colômbia sobre Supressão Mútua de
Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e
Especiais, assinado em Bogotá, a 2 de novembro de 2011.
8. O Conselho de Ministros aprovou uma
resolução sobre a desafectação de imóveis do domínio público
militar, tendo em vista a sua rentabilização, no sentido de gerar
receita passível de colmatar as necessidades de curto prazo, que a
descapitalização do Fundo de Pensões dos Militares das Forças
Armadas tem vindo a evidenciar.
O Governo decidiu optar por um modelo único de rentabilização
patrimonial, mandatando o Ministério das Finanças, através da
Direção-Geral do Tesouro e das Finanças, e o Ministério da Defesa
Nacional, através da Direção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas
de Defesa, para levar a efeito a operação, a qual assenta nos
princípios da celeridade processual, da transparência procedimental
e da boa administração patrimonial.
9. O Conselho de Ministros aprovou a designação
do presidente e dos vogais do conselho de administração da Agência
de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E..