I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do
Conselho de Ministros, aprovou o seguinte diploma:
Resolução do Conselho de Ministros que delega no Ministro de
Estado e das Finanças a competência para outorgar os instrumentos
necessários à concretização do Programa de Ajustamento Económico e
Financeiro a Portugal
Esta Resolução do Conselho de Ministros delega no Ministro de
Estado e das Finanças a competência para, em nome do Governo e em
representação da República Portuguesa, outorgar o Programa de
Ajustamento e os Contratos de Financiamento, bem como quaisquer
outros instrumentos necessários à concretização da assistência
financeira decorrente do agravamento súbito e grave da situação
financeira do país, após a reprovação do Plano de Estabilidade e
Crescimento (PEC).
Recorde-se que foi a reprovação do PEC que desencadeou uma
descida abrupta do rating da República Portuguesa, uma subida
elevada das taxas de juro praticadas no mercado de divida pública,
uma acentuação das dificuldades do Estado se financiar em condições
de normalidade e uma descida substancial do rating dos bancos e de
importantes empresas públicas portuguesas, o que pôs em risco a sua
capacidade de obter financiamento e de financiar a economia
portuguesa.
O programa de ajuda financeira externa negociado entre o Governo
português, de um lado, e a Comissão Europeia (CE), o Banco Central
Europeu (BCE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI), de outro,
implica a celebração de dois contratos de empréstimo e o
compromisso de adopção de um Programa de Ajustamento,
consubstanciado em dois memorandos de entendimento, com a duração
de 3 anos.
A monitorização do referido Programa de Ajustamento será sujeita
a um acompanhamento por parte da CE, do BCE e do FMI, bem como a
avaliações trimestrais de cumprimento, que condicionam futuros
desembolsos.