I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do
Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:
1. Decreto-Lei que estabelece o regime do Programa de Estágios
Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º
326/99, de 18 de Agosto
Este Decreto-Lei, aprovado na generalidade para consultas e
negociação, cria 5000 estágios na Administração Central do Estado
alargando as oportunidades de emprego para os jovens que procuram
lugar no mercado de trabalho.
Estão abrangidos, por este programa, os jovens licenciados, com
idade até 35 anos, que procuram o primeiro emprego, que se
encontrem desempregados ou que exerçam uma actividade profissional
que não corresponda ao seu nível de qualificação e que esteja
associada a elevado nível de precariedade. Foram, também, tidas em
conta as particulares dificuldades de inserção profissional de
pessoas com deficiência, tendo sido prevista uma quota de acesso ao
programa, nos termos da legislação em vigor.
Os estágios serão remunerados, terão a duração de um ano e
constituem, também, uma oportunidade para reforçar a formação de
recursos humanos e contribuir para a modernização dos serviços
públicos.
O processo de recrutamento e selecção dos estágios será
simplificado e decorrerá através de uma página da Internet a ser
criada para o efeito.
Este Decreto-Lei permite, ainda, valorizar as qualificações e
competências dos jovens licenciados, mediante o contacto com as
regras, boas práticas e sentido de serviço público.
O Programa de Estágios Profissionais enquadra-se no âmbito das
políticas de juventude, promovendo a emancipação dos jovens,
apoiando a sua saída da casa de família, o desenvolvimento de
experiências formativas e profissionais, assim como o
empreendedorismo e o emprego jovem.
2. Resolução do Conselho de Ministros que designa os novos
representantes de Portugal no Comité das Regiões para apresentar no
Conselho da União Europeia
Esta Resolução aprova os novos representantes de Portugal no
Comité das Regiões (2010-2014) a apresentar ao Conselho da União
Europeia. O mandato dos actuais membros expira em 25 de Janeiro de
2010, sendo agora, após a audição das Regiões Autónomas e da
Associação Nacional dos Municípios Portugueses, indicados os
seguintes membros:
- Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim, presidente do Governo
Regional da Madeira;
- António Luís Santos da Costa, presidente da Câmara Municipal de
Lisboa;
- Carlos Manuel Martins do Vale César, presidente do Governo
Regional dos Açores;
- Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá, presidente da Câmara
Municipal de Montemor-o-Novo;
- Carlos Alberto Pinto, presidente da Câmara Municipal da
Covilhã;
- Fernando de Carvalho Ruas, presidente da Câmara Municipal de
Viseu;
- Francisco Soares Mesquita Machado, presidente da Câmara
Municipal de Braga;
- Joaquim Moreira Raposo, presidente da Câmara Municipal da
Amadora;
- José Luís Carneiro, presidente da Câmara Municipal de
Baião;
- José Macário Correia, presidente da Câmara Municipal de
Faro;
- Manuel Joaquim Barata Frexes, presidente da Câmara Municipal do
Fundão;
- Rui Fernando da Silva Rio, presidente da Câmara Municipal do
Porto.
3. Resolução do Conselho de Ministros que nomeia um vogal do
conselho de administração do Teatro Nacional D. Maria II, E. P.
E.
Esta Resolução nomeia o licenciado João Pedro Villa-Lobos
Monteiro Nunes para o cargo de vogal do conselho de administração
do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., com efeitos a 1 de
Dezembro de 2009, por renúncia da anterior titular do cargo.
4. Resolução do Conselho de Ministros que nomeia um vogal do
conselho de administração da sociedade Frente Tejo, S. A.
Esta Resolução nomeia o licenciado Luís Pedro Gonçalves Catarino
para o cargo de vogal do conselho de administração da sociedade
Frente Tejo, S. A., por força da nomeação de um dos anteriores
vogais como membro do XVIII Governo Constitucional.