I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do
Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:
1. Decreto que fixa a data de 11 de Outubro de 2009 para as
eleições gerais para os órgãos das autarquias locais
Este Decreto designa o dia 11 de Outubro de 2009 para a
realização das eleições gerais para os órgãos representativos das
autarquias locais, após a audição prévia dos partidos políticos,
nos termos da lei.
2. Resolução do Conselho de Ministros que aprova um conjunto de
medidas de apoio social aos estudantes do ensino superior
Esta Resolução reforça as medidas sociais de apoio aos
estudantes do ensino superior. Assim, são aprovadas as seguintes
medidas:
a) Aumento das bolsas de estudo em 15% para os estudantes
deslocados e em 10% para os estudantes não deslocados;
b) Manutenção, em 2009-2010, do preço das refeições subsidiadas
servidas em cantinas dos serviços de acção social;
c) Manutenção do preço do alojamento para bolseiros em
residências dos serviços de acção social;
d) Garantia da manutenção da bolsa de estudos aos bolseiros em
mobilidade ao abrigo do Programa Erasmus;
e) Aumento em 50% do valor da bolsa Erasmus para os estudantes
do ensino superior que sejam beneficiários de bolsa de estudo;
f) Alargamento do passe escolar aos estudantes do ensino
superior, com a implementação de um novo passe designado
«sub23@superior.tp», que abrange o alargamento do passe escolar aos
estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive.
3. Decreto-Lei que cria o passe «sub23@superior.tp»
Este Decreto-Lei vem criar um novo passe para os transportes
públicos, o passe «sub23@superior.tp», destinado aos jovens até aos
23 anos, inclusive, que frequentem o ensino superior,
independentemente da instituição, pública ou privada. Visa-se,
assim, reforçar os apoios sociais aos estudantes do ensino
superior, apoiar as famílias quanto ao investimento no futuro dos
seus filhos e incentivar o uso do transporte colectivo em
detrimento do transporte individual.
Trata-se da introdução de um novo apoio social aos estudantes do
ensino superior até aos 23 anos, atribuindo-lhes idêntico benefício
ao que é actualmente conferido às crianças e jovens entre os 4 e os
18 anos, ou seja, permitindo-lhes aceder à redução de 50% no custo
do uso regular do transporte urbano.
4. Decreto Regulamentar que estabelece o regime das depreciações
e amortizações para efeitos do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Colectivas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12
de Janeiro
Este Decreto Regulamentar vem aprovar o novo regime aplicável às
depreciações e amortizações, para efeitos de Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), na sequência da alteração
do Código do IRC destinada a adaptar as regras de determinação do
lucro tributável ao novo enquadramento contabilístico resultante do
novo sistema de normalização contabilística.
As principais alterações são as seguintes:
a) A dedutibilidade fiscal das depreciações e amortizações deixa
de estar dependente da respectiva contabilização como gasto no
mesmo período de tributação, passando a permitir-se que as mesmas
sejam também aceites quando tenham sido contabilizadas como gastos
nos períodos de tributação anteriores, desde que, naturalmente, não
tenham sido dedutíveis por excederem as quotas máximas
admitidas;
b) Prevê-se a inclusão, em certos casos, no custo de aquisição
ou de produção dos elementos depreciáveis ou amortizáveis, de
acordo com a normalização contabilística especificamente aplicável,
dos custos de empréstimos obtidos, incluindo diferenças de câmbio a
eles associados;
c) Elimina-se a exigência de diferimento, durante um período
mínimo de três anos, das diferenças de câmbio desfavoráveis
relacionadas com os activos e correspondentes ao período anterior à
sua entrada em funcionamento, dos encargos com campanhas
publicitárias e das despesas com emissão de obrigações;
d) Elimina-se, igualmente, a exigência de evidenciar
separadamente na contabilidade a parte do valor dos imóveis
correspondente ao terreno, transferindo-se essa exigência para o
processo de documentação fiscal;
e) Passa, ainda, a prever-se expressamente a possibilidade de,
mediante autorização da Direcção-Geral dos Impostos, serem
praticadas e aceites para efeitos fiscais depreciações ou
amortizações inferiores às quotas mínimas que decorrem da aplicação
das taxas das tabelas anexas ao decreto regulamentar;
f) Finalmente, houve a preocupação de se atender às
especificidades dos activos não correntes detidos para venda e das
propriedades de investimento.
5. Decreto-Lei que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei
n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime
processual civil de natureza experimental
Este Decreto-Lei vem clarificar o momento a partir do qual o
Regime Processual Civil Experimental (RPCE) é aplicável a novos
tribunais, determinados por portaria do Ministro da Justiça.
O RPCE entrou em vigor em 16 de Outubro de 2006, tendo adoptado
diversos instrumentos de agilização, colaboração, celeridade e
simplificação processual, cuja aplicação experimental prossegue
desde essa data num conjunto determinado de tribunais, fixados em
portaria do Ministro da Justiça.
Na perspectiva de estender estes mecanismos de aceleração,
simplificação e flexibilização processual a novos tribunais, este
Decreto-Lei veio clarificar que o momento relevante para se
considerar a extensão do RPCE aplicável a novos locais é a data da
entrada em vigor da portaria do Ministro da Justiça que vier a
fixar os novos tribunais.
6. Resolução do Conselho de Ministros que autoriza, na sequência
do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência
dos serviços de justiça de Aveiro para oCampusde Justiça de Aveiro,
sito na Praça Marquês de Pombal
Esta Resolução vem, no âmbito do Programa de Modernização do
Sistema Judicial, aprovar a instalação de umCampusde Justiça, que
reúna num único local, na Praça Marquês de Pombal, em Aveiro, os
serviços associados à prestação de serviços na área da justiça
nesta cidade.
Actualmente, os serviços de justiça em Aveiro encontram-se
instalados em 7 edifícios dispersos pela cidade, algumas vezes em
condições de conservação e funcionalidade totalmente desadequadas
ao exercício das respectivas funções.
Neste contexto, a junção destes serviços num só local permite
uma gestão mais racional dos recursos e um melhor e mais eficaz
acesso ao serviço público da Justiça, com evidentes vantagens, em
termos de qualidade urbanística, funcionalidade e racionalidade
logística.
7. Decreto-Lei que cria a Fundação Paula Rego e aprova os seus
estatutos
Este Decreto-Lei vem criar a Fundação Paula Rego, bem como
aprovar os seus estatutos, cujo fim principal é promover a
divulgação e o estudo das obras da pintora Paula Rego e do seu
marido, o também pintor Victor Willing.
Esta Fundação é uma pessoa colectiva de direito privado, com
duração indeterminada e sediada em Cascais, constituída pela
própria Paula Rego, pelo Estado Português, pelo Município de
Cascais e por John Erle-Drax, que integram o Conselho de
Fundadores.
O património da Fundação é constituído, primordialmente, por 524
obras da autoria da pintora, por esta doadas ao Município de
Cascais, e pelo direito de usufruto sobre o imóvel sito em Cascais
onde se encontra instalado o Museu Casa das Histórias - Paula
Rego.
Constituem receitas ordinárias da Fundação, nomeadamente, o
subsídio pago, anualmente, pelo Município de Cascais, as receitas
produzidas pelo seu património e as recebidas directa ou
indirectamente da exploração do Museu Casa das Histórias - Paula
Rego e do respectivo complexo museológico.
A Fundação é administrada por um Conselho de Administração,
composto por cinco ou sete elementos, sendo um nomeado pelo
Município de Cascais, outro pela pintora Paula Rego, ou pelos seus
sucessores no caso do seu falecimento, e os demais pelo Conselho de
Fundadores.
8. Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao
exercício da actividade dos centros de atendimento
médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a
instalações, organização e funcionamento
Este Decreto-Lei vem regulamentar a actividade dos centros de
atendimento médico-veterinários (CAMV), como unidades de saúde
animal onde se prestam serviços de prevenção, diagnóstico e
tratamento das doenças dos animais, tendo em vista promover a
qualidade e segurança dos estabelecimentos, bem como estabelecer os
requisitos exigíveis quanto a instalações e equipamentos e as
regras relativas ao seu funcionamento.
Os CAMV podem ser classificados como consultórios, clínicas ou
hospitais veterinários.
Para os consultórios veterinários, é estabelecido um
procedimento de declaração prévia ao início do seu funcionamento,
respondendo a princípios de agilização e de simplificação
processual.
Nas clínicas e hospitais veterinários, para além das actividades
e serviços prestados nos consultórios, podem ainda ser realizadas
grandes cirurgias, pelo que estes estabelecimentos requerem um
procedimento mais exigente, de autorização prévia de funcionamento.
Prevê-se, também, a realização de uma vistoria aos locais onde a
referida assistência será prestada, bem como a inspecção periódica
dos referidos estabelecimentos.
Quer no âmbito do procedimento de declaração prévia, quer no
caso da autorização prévia, pode iniciar-se o exercício da
actividade dos CAMV decorrido o prazo fixado na lei sem que tenha
havido a intervenção da Administração, sem prejuízo das normas de
responsabilidade aplicáveis.
Este Decreto-Lei vem substituir o regime actualmente existente,
o qual obriga ao requerimento de duas licenças de funcionamento
para a mesma actividade, uma a conceder pela Direcção-Geral de
Veterinária e outra pela câmara municipal da área da localização.
Procede-se, assim, a uma simplificação administrativa e
legislativa, com inegáveis vantagens para o sector em causa.
O diploma é, também, ajustado às disposições da directiva
relativa à prestação de serviços no mercado interno, prevendo-se
que o pedido de declaração ou autorização prévia de funcionamento
possa ser realizado num balcão único ou por correio
electrónico.
9. Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Regulamento
relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos
Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/2003,
de 11 de Março
Este Decreto-Lei vem alterar o Regulamento Relativo aos Vidros
de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus
Reboques, isentando da necessidade de homologação os veículos
pertencentes às forças de segurança, às autoridades judiciais, bem
como os vidros correspondentes à célula sanitária das ambulâncias e
à caixa de carga dos automóveis ligeiros de mercadorias, em razão
de motivos operacionais e das características próprias dos veículos
em causa.
Recorde-se que o regulamento estabelece que todas as películas
aplicadas nos vidros dos automóveis das categorias M1 (veículos
concebidos e construídos para o transporte de passageiros com oito
lugares sentados no máximo além do lugar do condutor) e N1
(veículos concebidos e construídos para o transporte de mercadorias
com massa máxima não superior a 3,5 t) sejam homologadas, bem como
que o factor de transmissão luminosa não seja inferior a 75%, para
os pára-brisas, e a 70%, no caso de vidros não destinados a
pára-brisas, à frente do pilar B (isto é, aquele que medeia o vidro
lateral do condutor e o vidro lateral do banco de trás).
10. Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei
n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao
Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime
jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Este Decreto-Lei procede a alterações pontuais no regime
jurídico dos instrumentos de gestão territorial com o objectivo de
esclarecer dúvidas interpretativas sobre algumas das suas
disposições, que foram objecto de declaração de rectificação, de
modo a garantir a segurança jurídica e a correcta aplicação das
normas legais em causa.
II. O Conselho de Ministros procedeu à aprovação final dos
seguintes diplomas, já anteriormente aprovados na generalidade:
1. Decreto-Lei que procede à revisão do Estatuto da Carreira
Docente Universitária;
2. Decreto-Lei que procede à revisão do Estatuto da Carreira do
Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico;
3. Decreto-Lei que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei
n.º 129/93, de 22 de Abril, que estabelece as bases do sistema de
acção social no âmbito das instituições de ensino superior,
alargando a imigrantes o apoio social aos estudantes do ensino
superior;
4. Decreto-Lei que estabelece o regime de constituição, gestão e
funcionamento do Mercado Organizado de Resíduos.