I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do
Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:
1. Decreto-Lei que estabelece o rendimento anual relevante a
considerar no domínio das actividades dos trabalhadores
independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e
fixação do montante das prestações do sistema de segurança social,
procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2
de Agosto
Este Decreto-Lei, hoje aprovado na generalidade para consultas,
vem, no âmbito do reforço das políticas sociais do Estado às
famílias portuguesas alargar a todos os beneficiários do abono de
família o pagamento do montante adicional do abono de família,
anteriormente apenas aplicável aos beneficiários do 1.º escalão de
rendimentos.
Com efeito, este montante adicional tem como objectivo compensar
as despesas que as famílias têm com a educação dos seus filhos, não
se justificando, por razões de equidade e de justiça social, que os
restantes beneficiários não pudessem beneficiar deste apoio por
parte do Estado, reconhecendo os encargos adicionais das famílias
com a educação dos seus filhos no início de cada ano lectivo.
Por outro lado, o diploma procede a uma alteração relativamente
às categorias de rendimentos relevantes para efeitos de apuramento
do rendimento de referência e posicionamento nos escalões previstos
na lei, que constituem actualmente condicionantes do direito ao
abono de família pré-natal e ao abono para crianças e jovens.
Assim, pretende-se corrigir esta situação, estabelecendo
critérios de apuramento do rendimento anual relevante no domínio
das actividades dos trabalhadores independentes para efeitos
prestacionais.
Deste modo, o valor rendimento anual relevante dos trabalhadores
independentes passa a corresponder para todos os beneficiários, em
conformidade com os coeficientes previstos no Código do IRS, a 70%
do valor dos serviços prestados ou a 20% do valor das vendas das
mercadorias e de produtos.
Procede-se, ainda, à alteração o Decreto-Lei que institui o
abono de família para crianças e jovens e define a protecção na
eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de
protecção familiar, integrando neste diploma várias normas
constantes de diplomas avulsos, e à respectiva republicação, o que
vem permitir a consolidação jurídica do regime de protecção social
na eventualidade de encargos familiares, contribuindo deste modo
para uma maior simplificação, sistematização e clareza do regime
jurídico aplicável.
2. Decreto-Lei que cria, ao abrigo do Acordo da Cooperação
celebrado em 4 de Dezembro de 2002 entre a República Portuguesa e a
República Democrática de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de Díli -
Centro de Ensino e Língua Portuguesa
Este Decreto-Lei vem formalizar a criação da Escola Portuguesa
de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, em execução do
Acordo Quadro de Cooperação de 20 de Maio de 2002 e do Acordo de
Cooperação de 4 de Dezembro de 2002, ambos celebrados em Díli entre
a República Portuguesa e a República Democrática de
Timor-Leste.
À semelhança do que acontece com outras escolas portuguesas no
estrangeiro, são objectivos centrais da Escola:
- Promover o ensino e difusão da língua e da cultura portuguesas,
possibilitando uma formação de base cultural portuguesa;
- Promover os laços linguísticos e culturais entre a República
Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste;
- Promover a cooperação entre a República Portuguesa e a
República Democrática de Timor-Leste nas áreas da educação e da
cultura;
- Aplicar as orientações curriculares para a educação pré-escolar
e dos planos curriculares e programas dos ensinos básicos e
secundário em vigor no sistema educativo português;
- Contribuir para a qualificação da população de Timor-Leste, em
particular das suas crianças e jovens, e para a promoção da
educação e da formação ao longo da vida;
- Promover uma formação de base cultural portuguesa, bem como a
escolarização de portugueses e de filhos de portugueses;
- Constituir-se como centro de formação contínua de professores e
centro de recursos.
Enquanto escola pública portuguesa, a Escola Portuguesa de Díli
estará aberta a cidadãos portugueses e timorenses, bem como a
cidadãos de outras nacionalidades residentes em Timor-Leste.
3. Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei
n.º 241/99, de 25 de Junho, que cria a Escola Portuguesa de
Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
Este Decreto-Lei vem aprovar alterações ao regime jurídico da
Escola Portuguesa de Moçambique, dotando-a de mecanismos que
permitam o aumento da eficiência na prestação do serviço público de
educação.
Pretende-se, com estas alterações, uniformizar o regime jurídico
aplicável às escolas públicas portuguesas no estrangeiro, passando
esta Escola a ter a mesma natureza dos estabelecimentos público de
educação e ensino do sistema educativo português e já não de
instituto público, como até agora.
Além disso, consagram-se regras quanto à organização interna,
designadamente através da criação de um conselho pedagógico e da
definição das respectivas competências, bem como no que concerne à
composição do Conselho de Patronos e ao recrutamento dos membros do
conselho directivo.
Por outro lado, e procurando solucionar a questão relativa ao
recrutamento de pessoal docente do ensino público português,
estipulam-se regras que lhes permitam, sem prejuízo para a sua
carreira, exercer funções docentes na Escola Portuguesa de
Moçambique.
4. Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao
reconhecimento, pelo Estado Português, do ensino ministrado com
currículo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de
iniciativa privada situados fora do território nacional
Este Decreto-Lei vem criar o enquadramento legal necessário à
certificação das aprendizagens e ao reconhecimento do ensino
ministrado em escolas de direito privado situadas fora do
território nacional, que observam o currículo e os programas
portugueses.
Assim, criam-se as condições para a definição dos requisitos de
qualidade - da escola, do seu pessoal docente e dirigente e do
ensino ministrado - que asseguram a efectiva validade da
certificação das aprendizagens.
Do mesmo modo, fixam-se as condições que as instituições devem
respeitar em termos de direcção pedagógica e da qualificação de
pessoal docente para que o reconhecimento seja concedido.
Estabelecem-se, também, regras relativas ao procedimento
conducente ao reconhecimento do ensino ministrado, bem como da
renovação e cessação do reconhecimento e as relativas ao
acompanhamento, por parte dos serviços do Ministério da Educação,
da aplicação do currículo e programas portugueses e da avaliação e
certificação dos alunos.
Deste modo, os alunos dos estabelecimentos, objecto de
reconhecimento, submetem-se às provas de avaliação externa em todos
os anos e ciclos em que as mesmas sejam obrigatórias, sendo os
certificados e diplomas emitidos por esses estabelecimentos válidos
em Portugal para todos os efeitos legais.
Finalmente, permite-se que os docentes de carreira dos
estabelecimentos de educação ou de ensino públicos portugueses
possam exercer funções nesses estabelecimentos, através de
requisição ou de licença sem vencimento, salvaguardando-se a sua
situação de carreira e reconhecendo-se, em todos os casos, o tempo
de serviço prestado nessas instituições.
Com este diploma, pretende-se assegurar aos filhos dos
emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura
portuguesa, bem como reconhecer o papel da língua portuguesa
enquanto veículo de comunicação e de transmissão da cultura
portuguesa à escala mundial.
5. Resolução do Conselho de Ministros que aprova as minutas do
contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo
Estado Português, e a Qimonda, AG, a Centrosolar Group, AG, a
Qimonda Solar, GmbH e a Itarion Solar, Lda. que tem por objecto a
construção de uma unidade industrial desta última sociedade,
localizada em Vila do Conde, para a produção de células
fotovoltaicas
O contrato de investimento, cujas minutas são agora aprovadas,
visa a criação, em Vila do Conde, de uma unidade industrial de
produção de células fotovoltaicas a partir de silício, com uma
capacidade instalada de 100 mega Watt peak por ano com potencial
para aumentar até 250 mega Watt peak por ano e utilização de uma
tecnologia inovadora em Portugal.
Este investimento da Itarion Solar, Lda., empresa resultante
dajoint ventureentre as empresas alemãs Quimonda e CentroSolar,
ronda os 99 766 250,00 euros e prevê a criação de 200 postos de
trabalho, dos quais 142 com nível de qualificação superior,
prevendo-se o alcance de um volume de Vendas acumulado de 2008 a
2017 de 2 260 565 962 euros.
Trata-se de um projecto pioneiro em Portugal na área das
energias renováveis que visa melhorar a eficiência das células
fotovoltaicas, fazendo uso da profunda experiência da Qimonda nos
processos de optimização das propriedades eléctricas do silício,
através de acções de aperfeiçoamento das matérias-primas, do
desenho das células, do processo de fabrico, da eficiência e das
economias de escala, fomentando a produção de uma energia
«limpa».
O investimento em causa representa uma forte aposta nas energias
renováveis, potenciando uma maior autonomia energética de Portugal
e contribuindo positivamente para a balança comercial energética do
país e para a meta nacional de produção de energia eléctrica a
partir de fontes renováveis em 2010.
A totalidade da produção da Itarion Solar, Lda. destina-se ao
mercado externo, contribuindo para o aumento das exportações e para
a melhoria do saldo da balança comercial portuguesa de produtos
electrónicos.
Este projecto permitirá gerar um elevado impacto ao nível do
desenvolvimento da região onde se localiza, através de efeitos de
arrastamento de actividades a montante e a jusante, da criação de
emprego e da utilização de recursos locais.
6. Decreto-Lei que altera os estatutos da Entidade Gestora de
Reservas Estratégicas e Produtos Petrolíferos, E. P. E., aprovados
pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de Dezembro
Este Decreto-Lei procede à alteração de Estatutos da EGREP,
E.P.E, Entidade Gestora de Reservas Estratégicas e Produtos
Petrolíferos, na matéria relativa ao respectivo órgão de
fiscalização, passando a empresa a dispor de um conselho fiscal e
de um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais
de contas. Por outro lado, é eliminada a assembleia-geral,
atendendo à natureza jurídica de entidade pública empresarial da
EGREP.
Com esta alteração adapta-se o modelo de fiscalização da EGREP,
E.P.E., Entidade Gestora de Reservas Estratégicas e Produtos
Petrolíferos, em conformidade com o disposto no Código das
Sociedades Comerciais e de acordo com as exigências previstas no
Código dos Valores Mobiliários, num contexto de fomento das boas
práticas de governo empresarial, em que se estabelece como
objectivo a melhoria do governo societário das empresas do Estado
e, pelo seu efeito catalizador, a adopção generalizada das boas
práticas de governo das empresas.
7. Decreto-Lei que define as taxas a cobrar por actos praticados
pelos governadores civis e pelos governos civis
Este Decreto-Lei vem definir as taxas a cobrar por actos,
praticados pelos governadores civis e pelos governos civis, que
acarretam custos elevados com deslocação de trabalhadores e
remuneração por trabalho extraordinário, ou em dia de descanso.
Desta forma, passam a ser devidas taxas, nomeadamente, pela
autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de
fortuna ou azar e outras formas de jogo, quando organizada por
entidades com fins lucrativos; pela presença em actos da actividade
de prestamista; pela passagem de certidões e fotocópias de
documentos constantes em processos, termos e rubricas em livros e
pela deslocação de pessoal dos governos civis a requerimento dos
interessados.
8. Resolução do Conselho de Ministros que aprova medidas
tendentes a modernizar a plataforma tecnológica de recolha e
tratamento de dados de requerentes de vistos, simplificando e
agilizando procedimentos e reforçando a sua segurança
Esta Resolução visa impulsionar o processo de simplificação e de
agilização de procedimentos em matéria de vistos, no âmbito do
Projecto SIV, Sistema Nacional de Informação de Vistos, evitando a
duplicação de meios financeiros, humanos e tecnológicos envolvidos
nesta área.
A Resolução determina, assim, que sejam programadas as medidas
tecnológicas necessárias, bem como a coordenação de todas as
entidades e órgãos intervenientes no processo de implementação,
gestão e aplicação do projecto, incluindo os representantes
portugueses em estruturas internacionais que intervêm na fixação de
especificações técnicas e outras opções relevantes para o projecto,
e a preparação das condições de aquisição de todos os bens,
serviços e infra-estruturas necessários à instalação e colocação em
funcionamento do projecto. A preparação das medidas previstas será
apoiada por especialistas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,
do Centro de Instalação da Rede Nacional de Segurança Interna e do
Grupo de Informatização Consular do MNE.
9. Proposta de Lei que altera o Código das Sociedades Comerciais
e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica
interna a Directiva n.º 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões
transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a
Directiva n.º 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas n.ºs 78/855/CEE e
82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório
de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades
anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos
trabalhadores na sociedade resultante da fusão
Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa
transpor uma directiva comunitária relativa às fusões
transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada e uma
outra relativa à exigência de um relatório de peritos independentes
aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas.
Com a transposição da primeira destas directivas, passará a
permitir-se que sociedades de diferentes Estados-Membros da União
Europeia, regidas por diferentes legislações, se possam fundir. Os
custos de uma fusão transfronteiriça ficarão mais reduzidos,
beneficiando as empresas europeias.
Com o mesmo objectivo de redução de custos e de simplificação de
procedimentos, a segunda das directivas permite dispensar o
relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de
sociedades anónimas se todos os sócios e portadores de outros
títulos que confiram direito de voto de todas as sociedades que
participam na fusão ou na cisão o dispensarem.
10. Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2008/61/CE, da Comissão, de 17 de Junho, que
estabelece as condições segundo as quais determinados organismos
prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e outros materiais,
constantes dos anexos I a V da Directiva n.º 2000/29/CE, do
Conselho, de 8 de Maio, podem ser introduzidos ou circular na
Comunidade ou em certas zonas protegidas desta, para fins
experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades
e revoga o Decreto-Lei n.º 91/98, de 14 de Abril
Este Decreto-Lei vem transpor para a legislação nacional uma
directiva comunitária relativa às condições segundo as quais
determinados organismos prejudiciais, vegetais, produtos vegetais e
outros materiais podem ser introduzidos ou circular na Comunidade
Europeia, ou em certas zonas protegidas desta, para fins
experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de
variedades.
11. Resolução do Conselho de Ministros que nomeia o presidente
da delegação portuguesa na comissão paritária prevista no artigo
29.º da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé,
assinada em 18 de Maio de 2004 na Cidade do Vaticano
Esta Resolução vem designar o embaixador Pedro Manuel dos Reis
Alves Catarino como presidente da delegação portuguesa na comissão
paritária, prevista na Concordata celebrada entre Portugal e a
Santa Sé, em substituição do embaixador Fernando Manuel de Mendonça
d`Oliveira Neves, agora colocado como chefe de missão na Embaixada
de Portugal em Roma.
II. O Conselho de Ministros procedeu à aprovação final do
seguinte diploma, já anteriormente aprovado na generalidade:
Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico aplicável à
atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social
escolar.