O Conselho de Ministros, em reunião extraordinária que hoje teve
lugar na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou aProposta de
Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2009e ainda o seguinte
diploma:
Decreto-Lei que aprova medidas de reforço do limite de cobertura
do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito
Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no
âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do
Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
Este Decreto-Lei vem proceder ao aumento do limite legal de
cobertura dos depósitos bancários, de 25 000 euros para 100 000
euros, e reduzir significativamente o prazo de efectivação dos
reembolsos.
Esta alteração decorre do compromisso assumido a nível europeu,
com carácter transitório, atendendo à conjuntura internacional dos
mercados, e não prejudica a adopção de outros instrumentos ou
medidas de política que visem assegurar a garantia total dos
depósitos bancários.