I. O Conselho de Ministros, em reunião extraordinária que hoje
teve lugar na Presidência do Conselho de Ministros, para além da
continuação dos trabalhos preparatórios da Proposta de Lei que
aprova o Orçamento do Estado para 2009, aprovou o seguinte
diploma:
Proposta de Lei que estabelece a possibilidade de concessão
extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do
sistema financeiro.
Com esta Proposta de Lei, a submeter à aprovação da Assembleia
da República, o Governo, face à conjuntura financeira
internacional, visa instituir um regime extraordinário de concessão
de garantias do Estado de modo a reforçar a estabilidade e a
liquidez no sistema financeiro nacional, em condições que permitam
assegurar o regular financiamento da actividade económica.
As garantias a conceder ao abrigo desta Proposta de Lei podem
atingir um montante até 20 mil milhões de euros.
II. O Conselho de Ministros apreciou, ainda, o «Relatório
Estratégia de Lisboa - Programa Nacional de Reformas - Novo Ciclo
2008/2010», que será, agora, remetido à Comissão Europeia.