I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do
Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:
1. Resolução do Conselho de Ministros que adjudica a aquisição
de serviços aéreos de combate a incêndios florestais no âmbito do
concurso público internacional n.º 6/CPI/2005.
2. Resolução do Conselho de Ministros que adjudica a aquisição
de serviços aéreos de combate a incêndios florestais no âmbito do
concurso público internacional n.º 7/CPI/2005.
Com estas Resoluções são adjudicados, após concurso público
internacional, novos meios aéreos de prevenção e combate a
incêndios florestais, com o objectivo de reforçar o dispositivo à
disposição das entidades que intervêm na prevenção e coordenação
das operações de combate aos fogos florestais. Trata-se,
respectivamente, da quarta e quinta adjudicação destes meios.
Assim, é adjudicado ao consórcio constituído pelos concorrentes
Heliportugal, Trabalhos e Transporte Aéreo, Representações,
Importação e Exportação, Lda, e Helibravo Aviação, Lda, o
fornecimento, durante o quinquénio 2006-2010, de dezasseis
helicópteros ligeiros com balde, respectiva tripulação, serviços de
manutenção e combustível, no valor global de 42,1 milhões de euros
(IVA incluído).
Do mesmo modo, é adjudicado à empresa Aeronorte, Transportes
Aéreos S.A., o fornecimento de catorze aviões médios e ligeiros,
respectiva tripulação, serviços de manutenção e combustível,
durante os anos de 2006 a 2008, no valor global de 14, 9 milhões de
euros (IVA incluído).
Desta forma, garante-se, com a necessária antecedência, a
disponibilização dos necessários meios aéreos de combate a
incêndios florestais nas épocas de 2006 a 2010, enquanto decorre o
processo de aquisição, construção e entrega dos meios aéreos
próprios do Estado destinados a acções de emergência, protecção e
socorro e prioritariamente ao combate a incêndios florestais.
3. Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2005/91/CE, da Comissão, de 16 de Dezembro de 2005,
relativa às condições mínimas fixadas para o exame de determinadas
variedades de espécies de plantas agrícolas, alterando o
Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho.
Este Decreto-Lei actualiza os princípios orientadores
estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
(ICVV) e pela União Internacional para a Protecção das Obtenções
Vegetais (UPOV), que devem ser seguidos no estudo de uma variedade
vegetal a ser inscrita no Catálogo Nacional de Variedades de
Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas (CNV).
Estas medidas constituem um veículo importante para a
prossecução de uma política de gestão agrícola sustentada e
ambientalmente equilibrada, propiciando à agricultura nacional
produtos mais seguros para o utilizador, para o consumidor e para
os ecossistemas agrícolas, garantindo-se, em consequência, a saúde
dos trabalhadores agrícolas, a segurança alimentar e a defesa do
ambiente.
4. Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 244/2001, de 8 de
Setembro, que estabelece as regras gerais de aplicação da
intervenção estrutural da iniciativa comunitária de desenvolvimento
rural Leader+
Este Decreto-Lei visa a simplificação e agilização de
procedimentos no âmbito do Programa Leader+, extinguindo as
Comissões Regionais de Acompanhamento do Território do continente
(CRA) e alterando as competências das CRA das Regiões Autónomas,
com vista a tornar o seu funcionamento mais célere e eficaz.
Simultaneamente, o diploma explicita as competências dos Grupos
de Acção Local, no âmbito do vector 2 «Apoio à Cooperação entre
Territórios Rurais», e estabelece os procedimentos a adoptar no
âmbito do vector 3 «Colocação em Rede».
Este Decreto-Lei atribui, ainda, ao Instituto de Desenvolvimento
Rural e Hidráulica (IDRHa), enquanto autoridade de pagamento,
competências anteriormente cometidas à Direcção Geral do Tesouro,
em consequência da integração do Instituto no Regime da
Administração Financeira do Estado.
Por fim, procede-se à actualização das designações das várias
entidades e ministérios envolvidos no âmbito da Comissão de
Acompanhamento do Programa Leader+.
5. Resolução do Conselho de Ministros que designa o gestor da
Intervenção Estrutural de Iniciativa Comunitária de Desenvolvimento
Rural Leader+ e cria as estruturas de apoio técnico e de controlo
de 1.º nível, revogando a Resolução n.º 120/2001 (2.ª série), de 2
de Outubro.
Este Decreto-Lei visa aumentar a eficácia do controlo no âmbito
do Programa de Iniciativa Comunitária Leader+, criando uma
estrutura de controlo de 1.º nível, dado que a estrutura de apoio
técnico existente desenvolve as suas competências no âmbito da
gestão, não permitindo que os recursos humanos que lhe estão
afectos exerçam funções de controlo face à exigência de segregação
de funções.
Por outro lado, procede-se à nomeação do gestor, uma vez que
este era por inerência o Subdirector Geral do Desenvolvimento
Rural, organismo que foi extinto, dando origem ao Instituto de
Desenvolvimento Rural e Hidráulica e cujo presidente passa a ser o
gestor da Intervenção Estrutural de Iniciativa Comunitária de
Desenvolvimento Rural Leader+.
6. Decreto-Lei que cria um regime transitório para os
beneficiários da acção social complementar no âmbito dos Serviços
Sociais do Ministério da Justiça.
Este Decreto-Lei institui um regime transitório destinado a
evitar um hiato de ausência de acesso à acção social complementar
para os actuais beneficiários dos Serviços Sociais do Ministério da
Justiça, até à reestruturação daqueles serviços e à criação dos
futuros Serviço Sociais da Administração Pública.
7. Resolução do Conselho de Ministros que exonera, a seu pedido,
um vogal do conselho de gerência da CP, Caminhos de Ferro
Portugueses, E.P.
Esta Resolução exonera, a seu pedido, o licenciado Miguel Nuno
Simões Nunes Ferreira Setas do cargo de vogal do conselho de
gerência da CP, Caminhos de Ferro Portugueses, E.P..
II. O Conselho de Ministros procedeu à aprovação final dos
seguintes diplomas, anteriormente aprovados na generalidade:
1. Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de
Dezembro, que organiza o registo individual do condutor.
2. Decreto-Lei que cria o registo de infracções de não
condutores.
3. Decreto-Lei que aprova o Regulamento de Atribuição de
Matrícula a Automóveis, seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores,
Triciclos e Quadriciclos e cria o Registo Nacional de
Matrículas.
4. Decreto-Lei que define a transição de regime obrigatório de
protecção social aplicável aos funcionários públicos para o regime
geral de segurança social dos trabalhadores por conta de
outrem.
5. Decreto-Lei que aprova o regime da acessibilidade aos
edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e
edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22
de Maio, que torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas
técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em
edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para
melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade
condicionada