I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do
Conselho de Ministros, aprovou o Decreto-Lei que permite, a título
excepcional, a atribuição do grande-colar da Ordem da Liberdade ao
Dr. Jorge Sampaio.
Este Decreto-Lei visa permitir a atribuição, mediante acto de
agraciamento, ao Dr. Jorge Sampaio do grande-colar da Ordem da
Liberdade, destinado a agraciar Chefes de Estado. Esta distinção
deve-se ao excepcional e relevante contributo dado pelo Dr. Jorge
Sampaio à causa da democracia e da liberdade ao longo da sua vida
estudantil, profissional, de dirigente político e parlamentar e,
sobretudo, nos dez anos do seu mandato como Presidente da
República.
II. O Conselho de Ministros aprovou, também, os seguintes
diplomas:
1. Resolução do Conselho de Ministros que aprova a proposta
técnica de Programa Nacional da Política de Ordenamento do
Território e determina a abertura do período de discussão
pública.
Esta Resolução, aprovada na generalidade, assume a proposta
técnica do Programa Nacional da Política de Ordenamento do
Território (PNPOT), documento de natureza estratégica global e um
instrumento chave na articulação entre as políticas de ordenamento
do território e do desenvolvimento económico e social.
O PNPOT contempla as directrizes e orientações fundamentais de
um modelo de organização espacial que terá em conta o sistema
urbano, as redes, as infra-estruturas e os equipamentos de
interesse nacional, bem como as áreas de interesse nacional em
termos agrícolas, ambientais e patrimoniais.
O PNPOT é, também, um instrumento decisivo para definir o quadro
de referência estratégico para as diversas intervenções com impacte
territorial relevante, incluindo as que virão a ser consideradas
nos Programas Operacionais, no âmbito da implementação da política
de coesão comunitária para o período de 2007/2013.
Esta proposta técnica resulta de uma extensa reflexão e dos
contributos das várias entidades públicas e dos representantes da
sociedade civil.
Para além de definir as orientações estratégicas e o modelo
territorial preconizado, o PNPOT consagra um programa de políticas
orientadas para seis objectivos estratégicos:
a) Conservar e valorizar a biodiversidade e o património
natural, paisagístico e cultural, utilizar de modo sustentável os
recursos energéticos e geológicos, e prevenir e minimizar os
riscos.
b) Reforçar a competitividade territorial de Portugal e a sua
integração nos espaços ibérico, europeu e global;
c) Promover o desenvolvimento policêntrico dos territórios e
reforçar as infra-estruturas de suporte à integração e à coesão
territoriais;
d) Assegurar a equidade territorial no provimento de
infra-estruturas e de equipamentos colectivos e a universalidade no
acesso aos serviços de interesse geral, promovendo a coesão
social;
e) Expandir as redes e infra-estruturas avançadas de informação
e comunicação e incentivar a sua crescente utilização pelos
cidadãos, empresas e administração pública;
f) Reforçar a qualidade e a eficiência da gestão territorial,
promovendo a participação informada, activa e responsável dos
cidadãos e das instituições.
2. Resolução do Conselho de Ministros que aprova a delimitação
dos perímetros de protecção de uma captação de águas subterrâneas
na margem direita do rio Águeda, em Assequins.
Esta Resolução aprova a delimitação dos perímetros de protecção
da captação de Assequins, que consiste num poço com drenos radiais,
construído na planície aluvionar da margem direita do rio Águeda,
em Assequins.
Os perímetros de protecção visam prevenir, reduzir e controlar a
poluição das águas subterrâneas (por infiltração de águas pluviais
lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens), potenciar
os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir,
reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por
último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a
protecção dos sistemas de abastecimento de água.
3. Resolução do Conselho de Ministros que aprova a delimitação
dos perímetros de protecção de dois furos de captação de águas
subterrâneas construídos nas margens do Ribeiro do Degolaço, no
concelho de Pombal.
Com esta Resolução é aprovada a delimitação dos perímetros de
protecção de dois furos, construídos nas margens do Ribeiro do
Degolaço, destinados à captação de águas subterrâneas para
abastecimento público.
A delimitação dos perímetros de protecção implica a interdição
de qualquer instalação ou actividade que interfira com a qualidade
da captação das águas para consumo público. Assim, são apenas
permitidas neste perímetro as actividades relacionadas com a
manutenção e melhor exploração da captação, devendo na zona
considerada o terreno ser vedado e mantido limpo de quaisquer
resíduos ou produtos líquidos, susceptíveis de provocar a
infiltração de substâncias indesejáveis.
4. Resolução do Conselho de Ministros que nomeia o encarregado
de missão do Gabinete do Metro Sul do Tejo.
Esta Resolução dá por finda as funções do licenciado Vítor
Manuel do Espírito Santo Marques como Encarregado de Missão do
Gabinete Metro Sul do Tejo e nomeia o Engenheiro Técnico Marco
Aurélio Sousa Martins para este cargo.