O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho
de Ministros, aprovou os seguintes diplomas e resoluções:
1. Proposta de Lei que aprova o Orçamento de Estado para
2006
Este diploma aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2006,
que será entregue, dentro do prazo regimental, na segunda-feira,
dia 17 de Outubro, pelas 15h00, ao Presidente da Assembleia da
República, e apresentado, em conferência de imprensa, pelo Ministro
das Finanças, às 17h00, no Ministério das Finanças.
2. Resolução do Conselho de Ministros que determina as condições
finais da segunda fase do processo de reprivatização da Portucel
Tejo, Empresa de Celulose do Tejo, S.A.
Com esta Resolução, são fixadas as condições nos termos das
quais se vai realizar a 2.ª fase de reprivatização do capital
social da Portucel Tejo, Empresa de Celulose do Tejo, S. A.,
mediante a realização de uma oferta pública de venda que visa a
alienação a trabalhadores e a pequenos subscritores de um bloco de
375.000 acções, representativas de 5% do capital social da
sociedade.
Estabelecem-se, igualmente, os critérios de rateio e as
condições especiais de que beneficiarão os trabalhadores e os
pequenos subscritores, em particular quanto ao preço, que é de 4,45
euros para os trabalhadores e de 4,95 euros para os pequenos
subscritores.
3. Deliberação que propõe a prorrogação do período de exercício
do cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas por
parte do Almirante José Manuel Garcia Mendes Cabeçadas.