I. O Conselho de Ministros, na reunião de hoje, que teve lugar
na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou, na prossecução
dos objectivos assumidos de melhoria das condições do exercício das
funções dos elementos que integram as forças de segurança, o
diploma seguinte:
1. Decreto-Lei que cria um regime de compensação por invalidez
permanente ou morte aplicável aos membros da Guarda Nacional
Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima,
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Corpo da Guarda Prisional e
do Corpo Nacional da Guarda Florestal, revogando o Decreto-Lei n.º
189/2004, de 17 de Agosto.
Os trágicos acontecimentos recentes, que envolveram agentes das
Forças e Serviços de Segurança, tornaram visíveis os riscos que
estas forças enfrentam na sua actividade e a clara inadequação do
actual regime de compensação pelos danos resultantes desses
riscos.
Neste contexto, o Decreto-Lei ora aprovado estabelece um novo
regime de compensações, de que se destaca:
i) No âmbito das pessoas abrangidas, o novo regime atribui
prioritariamente a compensação, em caso de morte, ao beneficiário
livremente indicado pelo agente, na falta de indicação expressa,
estabelece-se uma ordem legal de preferência que passa a incluir no
âmbito dos beneficiários os ascendentes e as pessoas em situação de
união de facto;
ii) No âmbito dos montantes estabelecidos para a compensação,
fixa-se o valor da compensação por morte no montante de 250 vezes o
valor da retribuição mínima mensal garantida, à data dos referidos
factos. Nos restantes casos mantêm-se os limites actuais: o valor
da compensação por invalidez permanente tem como limite mínimo 150
vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida e como limite
máximo 250 vezes aquele valor, e se, em resultado dos mesmos
factos, à invalidez suceder a morte do militar ou agente, os
beneficiários referidos têm direito ao pagamento da diferença
remanescente;
iii) Densificam-se as regras de atribuição das compensações por
invalidez ou por morte, tendo em conta critérios objectivos,
clarificando-se a conexão entre o risco próprio da actividade e os
danos elegíveis, adequando-a a um regime que, na prática, substitui
um seguro e a conexão desta compensação com outros benefícios;
iv) Regula-se o necessário procedimento de atribuição da
compensação sem necessidade de intermediação regulamentar, em que
no prazo de 30 dias, o dirigente máximo da respectiva força de
segurança envia para a tutela o relatório do inquérito onde, desde
logo, se fixa e determina o nexo da causalidade, montante da
indemnização e identificação dos beneficiários.
Finalmente, no sentido de evitar que os familiares das vítimas
de acontecimentos recentes fossem prejudicados pela inexistência
deste novo regime legal, estabelece-se que ele é retroactivamente
aplicável a factos ocorridos desde 18 de Agosto de 2004, cujo
regime é agora substituído.
II. O Conselho de Ministros, no âmbito das políticas de ambiente
e ordenamento do território, aprovou os seguintes diplomas:
1. Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de
Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas
Protegidas.
O diploma aprovado estabelece que os directores das comissões
directivas das áreas protegidas passam a ser nomeados conforme o
regime geral do estatuto do pessoal dirigentes de serviços e
organismos da Administração central, sem dependência do parecer
prévio vinculativo das Câmaras Municipais que foi introduzido na
legislação em vigor desde 2002. Com esta solução, que repõe o
regime legal anterior, harmoniza-se o regime de nomeação dos
dirigentes dos serviços centrais e locais do Instituto de
Conservação da Natureza (ICN) e afasta-se um regime excepcional sem
paralelo na administração pública e causador de uma diluição de
responsabilidades.
Esta alteração tem particularmente em conta a responsabilidade
que a lei atribui à administração central na gestão do território
das áreas protegidas, atento o seu interesse supra-municipal, bem
como a sua relevância nacional para a política de ambiente e
desenvolvimento regional, sem prejuízo, naturalmente, da
participação activa das câmaras municipais na gestão destas áreas,
incluindo por via do seu representante nas comissões directivas das
áreas protegidas e da presidência do respectivo Conselho
Consultivo.
Do mesmo modo, o diploma aprovado opera, também, uma
clarificação da natureza e funções eminentemente consultivas do
conselho consultivo das áreas protegidas, sem sobreposição com o
papel executivo, próprio das comissões directivas.
2. Resolução do Conselho de Ministros que determina a revisão do
Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão (POAAP),
aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2002, de 13
de Maio.
Com esta resolução o Governo determina a revisão do Plano de
Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão (POAAP), tendo em
conta o facto de já ter decorrido o prazo para o início desse
processo de revisão. Esta iniciativa permitirá atender ao
conhecimento adquirido na sequência do processo de enchimento da
barragem e às novas condições de natureza biofísica, ecológica,
paisagística, socio-económica e ambientais entretanto criadas. A
revisão visa os seguintes objectivos:
1. Reavaliar as regras de utilização do plano de água e zona
envolvente da albufeira, de forma a salvaguardar a qualidade dos
recursos naturais, em especial dos recursos hídricos;
2. Aferir os condicionantes, entre outros, de ordem biofísica e
da capacidade de carga do meio para a albufeira e zona de
protecção;
3. Reavaliar as regras e critérios para uso e ocupação do solo,
que permitam gerir a área objecto de plano, numa perspectiva
dinâmica e integrada, com base num modelo de ocupação da sua área
de intervenção e que enquadre, no contexto dos objectivos gerais,
os projectos de investimento que se perspectivam e que se revelem
ambientalmente sustentáveis;
4. Aplicar as disposições legais e regulamentares vigentes, quer
no âmbito da gestão dos recursos hídricos, quer no que respeita aos
regimes territoriais especiais;
5. Promover a integração das regras de salvaguarda de recursos e
de uso do solo nas áreas dos concelhos de Alandroal, Elvas, Portel,
Reguengos de Monsaraz, Moura, Mourão, Évora, Vidigueira, Vila
Viçosa e Serpa, que se situam na envolvente da albufeira;
6. Garantir a articulação dos objectivos do POOAP e a sua
expressão espacial, com planos, estudos e programas de interesse
local, regional e nacional existentes ou em curso, com especial
destaque para a articulação com o Plano Regional de Ordenamento do
Território da Zona Envolvente do Alqueva (PROZEA);
7. Garantir a articulação com os objectivos do Plano de Bacia do
Guadiana;
8. Compatibilizar os diferentes usos e actividades existentes
e/ou a serem criados, com a protecção e valorização ambiental e
finalidades principais da albufeira;
9. Reavaliar o zonamento do plano de água tendo em conta as suas
condições morfológicas e a evolução da qualidade de água,
identificando as áreas mais adequadas para a conservação da
natureza, as áreas mais aptas para actividades de recreio e lazer,
prevendo a compatibilidade e complementaridade entre as diversas
utilizações.
A Revisão deste plano de ordenamento, deve estar concluída no
prazo de 6 meses e será cometida a uma comissão mista sob a
coordenação e presidência do Instituto da Água.
III. O Conselho de Ministros aprovou, também, os seguintes
Decretos-Lei:
1. Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva 2003/85/CE, do Conselho, de 29 de Setembro de 2003,
relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa.
A transposição desta directiva comunitária enquadra na ordem
jurídica nacional a aplicação de medidas de luta contra a febre
aftosa, de forma a melhorar a situação sanitária do efectivo
pecuário, promovendo a rentabilidade da pecuária e facilitando as
trocas comerciais de animais e produtos de origem animal.
Considerando que a febre aftosa é uma virose altamente
contagiosa, é, pois, necessária a adopção de medidas preventivas
que evitem a sua entrada na Comunidade e a respectiva penetração
nos efectivos através da introdução de animais vivos ou de produtos
de origem animal.
Neste contexto, o presente Decreto-Lei estabelece medidas de
luta melhoradas e uniformizadas, permitindo a optimização dos
processos de controlo e luta contra a doença, e a articulação dos
procedimentos dentro da União Europeia.
2. Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 193/81, de 8 de
Julho, que define o estatuto dos navios e embarcações da Marinha
que, pela suas características, não devam ser consideradas como
unidades navais da Armada.
Este diploma cria um novo elemento de identificação para as
unidades auxiliares atribuídas à Polícia Marítima, o que irá
permitir a sua identificação inequívoca, na consecução das acções
de fiscalização e vigilância dos espaços marítimos sob jurisdição
nacional.
Partindo da constatação de que as embarcações atribuídas à
Autoridade Marítima constituem um dos meios mais utilizados pelos
agentes da Polícia Marítima para o desenvolvimento de acções de
fiscalização, justifica-se que, para além da palavra «Marinha»,
estas embarcações passem a ostentar, também, as palavras «Polícia
Marítima», em nome da clarificação do âmbito da sua actividade.
IV. O Conselho de Ministros aprovou, ainda, as seguintes
propostas de resolução:
1. Aprova para ratificação o Protocolo n.º 14 à Convenção para a
Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do
Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de
Maio de 2004.
Com a proposta de Resolução, que o Governo apresenta à
Assembleia da República para aprovação, é enquadrado na ordem
jurídica nacional um protocolo que visa melhorar o sistema de
controlo da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais (assinada em Roma, em 4 de Novembro de
1950, e aprovada para ratificação por Portugal em 13 de Outubro de
1978), dotando o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem dos meios
processuais e flexibilidade necessários para tratar os pedidos que
lhe são dirigidas com maior celeridade, e ao mesmo tempo, poder
concentrar-se sobre aqueles que são mais importantes e que exigem
um exame jurisdicional aprofundado.
2. Aprova para ratificação o Protocolo Adicional à Convenção
para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento
Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às
Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, do
Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de
Novembro de 2001.
Este protocolo vem aperfeiçoar o regime previsto na presente
Convenção e reforça a protecção de dados de carácter pessoal e do
direito ao respeito pela vida privada mediante a inclusão de dois
novos aspectos, não tratados no texto da Convenção de 1981: a
criação de Autoridades de Controlo e a previsão de fluxos
transfronteiriços de dados de carácter pessoal para destinatários
não sujeitos à jurisdição de uma Parte na Convenção, somente nos
casos em que o destinatário assegure um nível de protecção adequado
para a transferência pretendida.
V. Finalmente, o Conselho de Ministros procedeu à aprovação
final dos seguintes diplomas, anteriormente aprovados na
generalidade:
1. Proposta de Lei que procede à quarta alteração ao regime
jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
454/91, de 28 de Dezembro.
2. Decreto-Lei que procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º
269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos
para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos
de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância e
primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Setembro,
que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento
em transacções comerciais.