O Conselho de Ministros, na sua reunião de hoje, que teve lugar
na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes
diplomas:
1. Proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar no sentido
da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada
dos contratos de aquisição de energia eléctrica celebrados entre a
entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte e as
entidades titulares de licenças vinculadas de produção de
energia.
Esta proposta de lei visa autorizar o Governo a definir as
condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e
a criação de medidas compensatórias que assegurem a apropriada
equivalência económica, relativamente à posição de cada parte no
CAE.
A solução legal consagrada no presente diploma possibilita que o
processo de cessação dos CAE e a atribuição das correspondentes
compensações não conduzam a um acréscimo de custos para os
consumidores, porque permite a repercussão, de uma forma diluída,
do impacto económico daquelas compensações nas tarifas eléctricas,
de modo a tutelar adequadamente os direitos e os interesses
económicos dos consumidores de energia eléctrica.
2. Resolução do Conselho de Ministros que ratifica parcialmente
o Plano de Urbanização do Cadaval e Adão Lobo, no município do
Cadaval.
O Plano de Urbanização do Cadaval e Adão Lobo altera o Plano
Director Municipal do Cadaval no que diz respeito à definição de
densidade bruta, uma vez que define a área urbanizável de
referência para cálculo do índice de forma diferente. Dispõe também
diferentemente daquele plano municipal de ordenamento do
território, em matéria de densidade bruta máxima nos espaços de
expansão e na zona de transição, bem como nos espaços consolidados,
o que justifica a presente ratificação.
3. Resolução do Conselho de Ministros que ratifica o Plano de
Pormenor de Ampliação da Zona Industrial de Monte Cavalo, no
município de Vouzela.
O Plano de Pormenor da Ampliação da Zona Industrial de Monte
Cavalo altera o Plano Director Municipal de Vouzela, por englobar
áreas classificadas neste instrumento de planeamento como Espaço
Florestal Arborizado e Espaço Agrícola Complementar, as quais
passam a Espaço Industrial.
4. Resolução do Conselho de Ministros que ratifica a suspensão
parcial do Plano Director Municipal de Porto de Mós.
O Governo resolveu ratificar a suspensão parcial do Plano
Director Municipal de Porto de Mós, de modo a possibilitar a
instalação dos parques eólicos de Cabeço do Sol, Chão de Falcão e
de Alqueidão da Serra, na cumeada de Chão Falcão, na freguesia de
Alqueidão da Serra, empreendimento de manifesto interesse público,
atendendo às vantagens ambientais das energias renováveis.
5. Resolução do Conselho de Ministros que ratifica parcialmente
o Plano de Urbanização de Baltar-Vandoma, no município de
Paredes.
O Plano de Urbanização de Baltar-Vandoma altera o Plano Director
Municipal, nomeadamente no que respeita a várias parcelas
classificadas como Reserva Agrícola Nacional, Reserva Ecológica
Nacional e Floresta Complementar que foram desanexadas e passam a
Zona Urbana/Habitacional de baixa densidade, Zona de Equipamentos e
Zona de Concentração Industrial
6. Resolução do Conselho de Ministros que ratifica o Plano de
Pormenor para a Avenida do Professor Machado Vilela, entre a Praça
da República e a Rua dos Bombeiros, Rua do Professor, Avenida do
Autarca, entre o monumento ao autarca, Rua do Condestável D. Nuno
Álvares Pereira dos lados Norte e Sul e áreas envolventes ao campo
da feira e Quartel dos Bombeiros, no município de Vila Verde.
O presente diploma ratifica o Plano de Pormenor para a Av.
Professor Machado Vilela e zona envolvente, no âmbito da
requalificação da rede viária urbana, na sede do município de Vila
Verde.
7. Resolução do Conselho de Ministros que cria um Grupo de
Trabalho destinado a desenvolver o processo de instalação, em
Lisboa, das sedes da Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM)
e do Observatório Europeu para a Droga e Toxicodependência (OEDT),
presidido pelo Secretário de Estado dos Assuntos do Mar.
A presente Resolução do Conselho de Ministros determina a
constituição de um Grupo de Trabalho ao qual compete avaliar,
programar e propor as acções a desenvolver para a aprovação e
financiamento do projecto junto das autoridades orçamentais da
União Europeia, bem como estabelecer os necessários contactos com
os Serviços da Comissão, do Parlamento Europeu e com os Directores
Executivos da AESM e do OEDT e articular com as entidades e
Ministérios envolvidos as acções a desenvolver no sentido de
implementar todos os compromissos assumidos no Memorando de
Entendimento e proceder à articulação com o processo, já iniciado,
de reinstalação do OEDT.
A Resolução do Conselho de Ministros estabelece ainda que o
Grupo de Trabalho é presidido pelo Secretário de Estado dos
Assuntos do Mar, com a faculdade de delegação, e é integrado por
vários representantes ministeriais.
Determina-se também que o Grupo de Trabalho cessa a sua
actividade na data da efectiva instalação da AESM e reinstalação do
OEDT, em Lisboa
8. Resolução do Conselho de Ministros que identifica as
entidades e as acções envolvidas na execução de um conjunto de
projectos aprovados no âmbito do programa plurianual de
investimentos do sistema integrado de vigilância, fiscalização e
controlo das actividades da pesca (SIFICAP).
Portugal, enquanto Estado-Membro de pleno direito da União
Europeia, ao assegurar a execução dos regimes de controlo, de
inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum de pesca,
está a cumprir uma das obrigações de defesa do interesse
comunitário, cujo principal pressuposto é garantir a exploração
sustentável dos recursos vivos e, em consequência, o emprego nesta
actividade económica.
No âmbito do sistema integrado de vigilância, fiscalização e
controlo das actividades de pesca (SIFICAP), Portugal submeteu à
Comissão Europeia, em Maio de 2001 um programa de acção que visa
dotar o país de melhores e mais adequados meios de fiscalização e
controlo. O programa abrange, designadamente, a aquisição dos meios
informáticos e novas tecnologias necessárias para melhorar a troca
de informações e o controlo da actividade de pesca e a extensão do
sistema de localização por satélite. Abrange, ainda, acções de
formação de agentes nacionais e a aquisição ou modernização de
navios e aeronaves usados nas missões de controlo, inspecção e
vigilância das actividades de pesca.
O programa tem um período de aplicação de 3 anos e um valor
global de € 103.353.009. Parte desta verba foi já comparticipada
pela União Europeia, ao abrigo de Decisões da Comissão que foram
acolhidas pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 126/2002 e
142/2003.
A presente Resolução identifica as entidades e as acções
envolvidas na execução de um terceiro conjunto de projectos, no
âmbito do programa plurianual de investimentos do SIFICAP,
aprovados pela Decisão da Comissão n.º 2003/566/CE.
9. Proposta de Lei que autoriza o governo a alterar o regime
jurídico do arrendamento urbano.
10. Resolução do Conselho de Ministros que nomeia o
Comissário-Geral de Portugal para a Exposição Internacional de
Aichi - Expo Aichi 2005, e delega nos Ministros dos Negócios
Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, e do Ambiente e do
Ordenamento do Território a supervisão e coordenação a nível
governamental da participação portuguesa naquele evento e
coordenação a nível governamental da participação portuguesa
naquele evento.
Esta Resolução visa viabilizar a participação portuguesa na
Exposição Internacional de Aichi - Expo Aichi 2005, determinando os
Ministérios competentes pela supervisão e coordenação, ao nível
governamental, das actividades a desenvolver, que assumem natureza
plurisectorial, e designando o Comissário-Geral que assegurará a
representação de Portugal perante a organização do evento.
O diploma estabelece ainda a data de 7 de Outubro do corrente
ano como prazo para a apresentação, por parte do Comissário-Geral,
do modelo institucional e das actividades a desenvolver para a
participação portuguesa
11. Resolução do Conselho de Ministros que exonera e nomeia os
membros do conselho de administração da Rede Ferroviária Nacional
(REFER), E.P.
Através do presente diploma, foram nomeados o Dr. José de Sá
Braamcamp Sobral, o Dr. José Osório da Gama e Castro, o Eng. Manuel
Alfredo Aguiar de Carvalho, o Eng. Luís Miguel Silva e o Dr. José
Roque de Pinho Marques Guedes, respectivamente, para os cargos de
presidente, vice - presidente e vogais do conselho de administração
da Rede Ferroviária Nacional (REFER), E.P..
12. Resolução do Conselho de Ministros que exonera e nomeia os
membros do conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro
Portugueses, E.P.
O presente diploma nomeia, para um mandato de três anos, o Dr.
António Manuel Palma Ramalho, os Engs. António Alfredo Pais da
Silva Rosinha, Miguel Nuno Simões Nunes Ferreira Setas, José Manuel
Saraiva Pires da Fonseca e o Dr. Adriano Rafael de Sousa Moreira,
respectivamente, como presidente e vogais do conselho de gerência
da CP - Caminhos de Ferro Portugueses.