O Conselho de Ministros, na reunião de hoje, que teve lugar no
Palácio do Freixo, no Porto, aprovou os seguintes diplomas:
1. Decreto-Lei que aprova a orgânica do XVI Governo
Constitucional.
2. Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Regimento do
Conselho de Ministros do XVI Governo Constitucional.
3. Resolução do Conselho de Ministros que nomeia um vogal do
conselho de administração do ICP - Autoridade Nacional de
Comunicações (ICP-ANACOM).
Um dos vogais do actual conselho de administração, a Professora
Doutora Maria do Carmo Félix da Costa Seabra, foi recentemente
nomeada para exercer funções no XVI Governo Constitucional, como
Ministra da Educação, pelo que se torna necessário proceder à sua
substituição.
Assim, através do presente diploma, o Governo decidiu nomear,
para um mandato de cinco anos, não renovável, sob proposta do
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o
Professor Doutor Pedro Duarte Neves, como vogal do conselho de
administração do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações
(ICP-ANACOM).
4. Resolução do Conselho de Ministros que mandata o Ministro das
Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional
para coordenar e concretizar as medidas necessárias à revisão do
regime jurídico do arrendamento urbano e que decorrem do seu
impacto social, económico e financeiro.
Para desenvolver o trabalho para que é agora mandatado, o
Ministro das Cidades Administração Local Habitação e
Desenvolvimento Regional coordenará as medidas necessárias, de
forma a serem analisadas e aprovadas pelo Governo, no prazo de 60
dias após a publicação em Diário da República, as iniciativas
legislativas a apresentar à Assembleia da República.
5. Resolução do Conselho de Ministros que aprova a minuta do
contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o
Estado Português e a Labesfal - Laboratórios Almiro, S.A., para a
realização de um projecto de investimento em Tondela.
A LABESFAL, através do presente projecto de investimento,
reforçará o seu estatuto de parceiro estratégico para as
Autoridades Nacionais de Saúde, no âmbito da política do
medicamento, pois promoverá a inovação e a competitividade,
incrementará o seu esforço de orientação para a qualidade, numa
lógica de reforço dos seus critérios de excelência e reforçará a
introdução de medicamentos em mercados externos, mais
concretamente, em Espanha, Cabo Verde, Moçambique, Tunísia e Costa
do Marfim.
Os investimentos a realizar têm por base a aquisição das
Melhores Tecnologias Disponíveis (MTD's), garantindo que a empresa
possa ser uma referência para a indústria farmacêutica.
O investimento a realizar pela LABESFAL tem um elevado impacto
na região em que se insere, contribuindo para o desenvolvimento
industrial da Zona Industrial do Lagedo.
Trata-se de um projecto que envolve um investimento da ordem dos
9.255.596 Euros e a criação de 27 postos de trabalho directos. Com
a implementação do projecto, a empresa prevê alcançar um volume de
vendas, para o mercado externo, da ordem dos 11.930.000 Euros em
ano cruzeiro (2005).
6. Deliberação do Conselho de Ministros que nomeia como Director
Nacional da PSP o Dr. Branquinho Lobo.
Face ao pedido de exoneração do actual Director Nacional da PSP,
o Governo nomeou, como novo Director Nacional, o Dr. Branquinho
Lobo.
7. Deliberação do Conselho de Ministros que cria uma estrutura
de acompanhamento para proceder à avaliação da situação decorrente
dos incêndios em vários municípios do país.
O Governo procedeu à análise da situação, designadamente dos
meios disponibilizados e a disponibilizar na sequência do esforço
já iniciado pelo Governo anterior, quanto aos meios materiais,
financeiros e reforço da intervenção das Forças Armadas, que neste
momento se traduz em cerca de 500 homens dia.
Portugal enfrenta novamente uma vaga de calor, com temperaturas
superiores a 35ºC, acompanhada de níveis de humidade na atmosfera
muito baixos, acrescidos de ventos intensos, com consequências
graves no aparecimento e propagação de incêndios em vários
concelhos do País.
Nos últimos sete dias deflagraram mais de 2500 incêndios dos
quais apenas 20 tomaram proporções com significado. Só a pronta e
eficaz actuação do sistema de prevenção e combate a incêndios
permitiu que tão grande número de incêndios não tenha provocado
maiores danos.
A estrutura criada terá como responsabilidade proceder à
identificação urgente dos danos pessoais e patrimoniais causados
pelos incêndios e apresentar imediatamente as necessárias
medidas.
O Conselho de Ministros aproveita a ocasião para louvar e
incentivar todas as entidades empenhadas na prevenção e combate aos
incêndios e em especial aos Bombeiros de Portugal que de Norte a
Sul dão testemunho do seu empenho e dedicação.
O Conselho de Ministros analisou a situação do País quanto à
acessibilidade por parte dos doentes oncológicos às unidades de
radioterapia, na sequência de apresentação feita pelo Ministro da
Saúde.
A análise revela que se verifica uma concentração de meios
humanos e de equipamentos de radioterapia em determinadas regiões
do País (Porto, Coimbra e Lisboa) penalizando as populações que
vivem noutras regiões e que muitas vezes são obrigadas a longas
deslocações para poderem ter acesso aos tratamentos de que
necessitam.
Face à situação existente, o Conselho analisou um Plano de
desenvolvimento de instalação progressiva no País de novas unidades
de radioterapia nas regiões de Aveiro, Braga, Bragança, Évora,
Faro, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.
Numa 1ª.fase de desenvolvimento deste Plano e tendo em conta que
se encontram já em curso algumas iniciativas, são as seguintes as
unidades de radioterapia a instalar a curto prazo e com data de
entrada em funcionamento calendarizada.
Regiões -
Localização - Entrada em
funcionamento
ARS Algarve -
Faro
- 1.º trimestre 2005
ARSLVT -
Setúbal/Barreiro - 2.º trimestre 2005
ARS Norte - Vila
Real
- 1.º trimestre 2006
ARS Alentejo -
Évora
- 3.º trimestre 2006
ARS Centro -
Viseu
- 1.º trimestre 2007