O Conselho de Ministros, na sua reunião de hoje, que teve lugar
na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes
diplomas:
1. Decreto que exclui do regime florestal parcial uma parcela de
terreno, com a área de 13,2 ha, situada na freguesia de Cepões,
concelho de Viseu, integrada no Perímetro Florestal de S. Salvador,
e que se destina à consolidação e expansão urbanas.
O presente diploma foi a provado na sequência de uma solicitação
feita pela Assembleia de Compartes dos Baldios de As Nelas,
freguesia de Cepões, concelho de Viseu, no sentido de ser excluída
do regime florestal parcial uma área de 13,2 ha, a qual se destina
à consolidação e expansão urbana da freguesia de Cepões.
2. Decreto que exclui do Regime Florestal Parcial uma área de
20,80 ha, situada no concelho de Mira, pertencente ao Pinhal da
Gândara de Portomar e integrada no Perímetro Florestal das Dunas e
Pinhais de Mira e que se destina à execução de um projecto de
intervenção com ocupação do espaço por diferentes infra-estruturas
com diferentes usos.
A aprovação do presente Decreto decorre da necessidade de
execução, pela Câmara Municipal de Mira, de um projecto de
intervenção no Pinhal da Gândara de Portomar, o qual se traduz numa
ocupação do espaço por diferentes infra-estruturas com diferentes
usos, constituída pelas seguintes parcelas: 2,6 há, destinada à
Central de Compostagem; 9,7 há, destinada a uma Zona de Parque
Desportivo; 2 há, destinada a uma Zona Verde Tampão; 1,5 há,
destinada a uma Zona de Parques de Lazer e Recreio; e 5 há,
destinada a terrenos aptos para construção.
Será assim ocupada uma área total de 20,80 há, a qual está
submetida a Regime Florestal Parcial, deixando o terreno de ter uso
florestal pelo que se torna necessário proceder à sua exclusão
daquele regime.
3. Resolução do Conselho de Ministros que ratifica o Plano de
Urbanização de Vaiamonte, no município de Monforte.
Com a elaboração do presente instrumento de planeamento
territorial, pretende-se estabelecer regras objectivas nas quais se
aprofunda e rectifica as disposições contidas no Plano Director
Municipal, respondendo às necessidades entretanto surgidas.
4. Resolução do Conselho de Ministros que ratifica parcialmente
o Plano de Urbanização de São Pedro da Cova, no município de
Gondomar.
A aprovação deste diploma permite estabelecer regras objectivas
nas quais se aprofunda e rectifica as disposições contidas no Plano
Director Municipal, cujo regulamento prevê a realização de planos
específicos para o ordenamento das "áreas problema" detectadas e
classificadas como Unidades Operativas de Planeamento e Gestão.
Com o presente Plano pretende-se ultrapassar as situações de
debilidade económica e instabilidade social que se traduzem no
contínuo agravamento da qualidade de vida e na incapacidade de
contrariar as suas implicações no ambiente e no equilíbrio humano,
que se verificam há muitos anos na área da freguesia de São Pedro
da Cova.
5. Resolução do Conselho de Ministros que aprova a alteração da
delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de
Ferreira do Alentejo, aprovada pela Resolução do Conselho de
Ministros n.º 91/97, de 11 de Junho.
A presente alteração da delimitação da Reserva Ecológica
Nacional, no município de Ferreira do Alentejo, enquadra-se no
processo de alteração, de âmbito limitado, do Plano Director
Municipal de Ferreira do Alentejo, que visa a criação de uma área
preferencial para o uso agro-industrial.
6. Resolução do Conselho de Ministros que ratifica a alteração
ao Plano de Pormenor da freguesia de Urra - Monte dos Apóstolos, no
município de Portalegre.
Esta Resolução visa ajustar à realidade actual o Plano de
Pormenor em causa, em vigor desde 1992, de forma a possibilitar a
construção de habitações mais consentâneas com os padrões actuais.
Permite, nomeadamente: a afectação do lote n.º 52 a equipamentos,
comércio e serviços; a criação dos lotes 53 e 54 destinados a
habitação e dos lotes 55 e 56 destinados a equipamentos; a
ampliação da área de alguns lotes e aumento das áreas de
implantação e construção; a previsão da possibilidade de edificação
de anexos em alguns dos lotes existentes.
7. Resolução do Conselho de Ministros que ratifica o Plano de
Pormenor da Área Urbana de Génese Ilegal do Casal do Urjal em S.
João dos Montes, no município de Vila Franca de Xira.
De acordo com o Plano Director Municipal em vigor, a Área Urbana
de Génese Ilegal está incorrectamente localizada na planta de
ordenamento, em área destinada a fins agrícolas de policultura,
surgindo, daí, a necessidade de o Plano de Pormenor alterar a
situação existente.
8. Resolução do Conselho de Ministros que ratifica o
estabelecimento de medidas preventivas para salvaguarda do Plano de
Pormenor da área industrial da Marinha Pequena, actualmente em
elaboração, bem como a suspensão parcial do Plano Director
Municipal da Marinha Grande, para a mesma área.
A presente Resolução tem em vista satisfazer a pretensão do
município local, tendo em vista a criação de novas regras
urbanísticas e de uso do solo, ajustadas às características físicas
e cadastrais específicas da área e que, simultaneamente, tenham em
conta a pressão que sobre a mesma recai por motivos de
desenvolvimento económico e industrial.