O Conselho de Ministros, na sua reunião de hoje, que teve lugar
na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes
diplomas:
1. Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida
pela Lei n.º 22/2003, de 28 de Junho, estabelece as regras de
emissão das licenças de inspector de veículos a motor e seus
reboques e as condições de reconhecimento dos respectivos cursos de
formação.
O presente diploma define as condições de acesso, de formação e
de avaliação dos técnicos de inspecção de veículos, previstas no
Decreto-Lei n.º 550/99, estabelecendo as normas de emissão das
diversas licenças de inspector e definindo, ainda, as condições de
reconhecimento dos cursos de formação profissional necessários à
obtenção e renovação das referidas licenças.
Procura-se, através deste Decreto-Lei, conferir maior qualidade,
especificidade e transparência a um sector que reveste vital
importância para a melhoria das condições técnicas de circulação
dos veículos.
Esta medida insere-se no âmbito da execução do previsto no Plano
Nacional de Prevenção Rodoviária, nomeadamente na criação de um
ambiente rodoviário seguro, enquanto área estruturante de actuação,
de forma a garantir melhores condições de segurança na circulação
rodoviária.
2. Decreto-Lei que autoriza o Departamento de Jogos da Santa
Casa da Misericórdia de Lisboa a registar apostas e pagar prémios
de Lotarias e Apostas Mútuas nos canais de distribuição electrónica
(internet, multibanco, telemóvel, telefone, televisão, etc.),
através de uma plataforma de acesso multicanal.
Permite que as Lotarias e Apostas Mútuas da Santa Casa sejam
exploradas, simultaneamente, nos estabelecimentos tradicionais e
nas novas tecnologias através de uma plataforma informática de
acesso multicanal que permite o registo de apostas e o pagamento de
prémios através da Internet, multibanco, telemóvel, etc.
Para efectuar apostas através da plataforma de acesso
multicanal, qualquer pessoa poderá recorrer ao cartão de jogador,
emitido pelo Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de
Lisboa, cuja emissão não terá quaisquer custos para o
apostador.
Trata-se de mais um canal de distribuição dos jogos sociais do
Estado que permite captar novos jogadores e dar maior comodidade à
colocação de apostas, sem aumentar a oferta de mais jogos no
mercado, o que poderia ser nocivo para os objectivos de protecção
dos consumidores e de limitação do vício do jogo e da fraude.
Esta medida permitirá combater o jogo ilegal na Internet,
fenómeno que começa a ser preocupante, não só pelas receitas que
desvia dos jogos Sociais do Estado, como pelas consequências,
nomeadamente a aditividade que provoca, sobretudo nos mais
jovens.
3. Decreto-Lei que cria a Rede de Cuidados Continuados de
Saúde.
Em regime de complementaridade e estreita articulação com as
Redes de Cuidados de Saúde nos sectores primários e hospitalares,
entendeu-se tão necessário quanto oportuno, adequar o sector dos
Cuidados Continuados de Saúde com legislação própria.
Assim, o presente diploma visa a criação de uma rede de cuidados
continuados de saúde, constituída para o efeito por todas as
entidades públicas, sociais e privadas, habilitadas à prestação de
cuidados de saúde destinados a promover, restaurar e manter a
qualidade de vida, o bem-estar e o conforto dos cidadãos,
necessitados dos mesmos em consequência de doença crónica ou
degenerativa, ou por qualquer outra razão física ou psicológica,
susceptível de causar a sua limitação funcional ou dependência de
outrem, incluindo o recurso a todos os meios técnicos e humanos
adequados ao alívio da dor e do sofrimento, a minorar a angústia e
a dignificar o período terminal da vida.
4. Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva 2003/12/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2003, sobre
a reclassificação dos implantes mamários no âmbito da Directiva
93/42/CEE, relativa aos dispositivos médicos.
Cumprindo as obrigações assumidas no plano comunitário, o Estado
português adoptou, através deste Decreto-Lei, as medidas
legislativas necessárias à transposição efectiva da Directiva
2003/12/CE, que reforçam o nível de protecção da saúde pública, em
relação aos implantes mamários comercializados no território
nacional.
5. Decreto-Lei que aprova o regime de taxas sobre a
comercialização de dispositivos médicos implantáveis activos e
outros dispositivos médicos activos.
A taxa sobre a comercialização de dispositivos médicos
implantáveis activos e outros dispositivos médicos activos viu o
seu regime estabelecido pelo artigo 47.º da Lei n.º 32-B/2002 que,
simultaneamente, autorizou o Governo a regulamentar a sua
aplicação, o que agora acontece por via do presente
Decreto-Lei.
As contrapartidas pelo pagamento da taxa, a assegurar pelo
Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA) e pelo
Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), estão a
ser reforçadas em resultado de estes Institutos se encontrarem
dotados de mais e melhores meios para assegurarem o sistema global
de garantia de qualidade dos referidos dispositivos médicos, no
âmbito do qual os serviços prestados e a correspondente taxa se
incluem.
6. Decreto-Lei que adopta um regime especial para a realização
de despesas, no âmbito do Programa Nacional de Compras
Electrónicas, do projecto do Portal do Cidadão e dos projectos
associados à Racionalização de Custos de Comunicação da
Administração Pública.
Através deste diploma, o Governo adoptou um regime especial para
a realização de despesas, no âmbito das seguintes iniciativas:
Programa Nacional de Compras Electrónicas; Portal do Cidadão;
Racionalização de Custos de Comunicação da Administração
Pública.
A transversalidade e dimensão destes projectos torna os
procedimentos de adjudicação mais complexos e, portanto, mais
morosos, uma vez que estão vários organismos envolvidos, cada um
com as suas especificidades.
Este regime especial, já adoptado noutras situações, irá
permitir o cumprimento dos objectivos calendarizados destas três
iniciativas estruturantes que terão início no final de 2003.
No caso do Programa Nacional de Compras Electrónicas, a isenção
irá permitir testar o impacto de pequenas alterações à legislação
de contratação pública em projectos pilotos controlados e
circunscritos.
7. Decreto que concede ao município de Vila de Franca de Xira o
direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre
particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de
recuperação e reconversão urbanística da zona antiga de Vila de
Franca de Xira.
O presente Decreto tem por objectivo proporcionar ao município a
continuação do recurso a um instrumento que lhe permita adquirir os
imóveis que sejam transaccionados na zona antiga de Vila de Franca
de Xira, por forma a viabilizar a necessária reabilitação e
renovação urbanística ao abrigo do Programa REHABITA e,
consequentemente, viabilizar a concretização dos objectivos
preconizados por este.
8. Decreto que concede ao município de Vila de Franca de Xira o
direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre
particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de
recuperação e reconversão urbanística da zona antiga de Alhandra,
no município de Vila de Franca de Xira.
Através deste Decreto, o Governo concede ao município de Vila
Franca de Xira o direito de preferência nas transmissões a título
oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na
área crítica de recuperação e reconversão urbanística da zona
antiga de Alhandra, por forma a viabilizar a necessária
reabilitação e renovação urbanística da referida área.
9. Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano de
Ordenamento da Albufeira do Monte da Rocha.
Dadas as características ambientais e paisagísticas da área em
que se insere, esta albufeira afigura-se como um pólo de elevadas
potencialidades de utilização para fins recreativos. No entanto, a
albufeira do Monte da Rocha apresenta actualmente alguns problemas
ao nível da quantidade e qualidade da água, o que constitui um
factor limitante no estabelecimento das actividades secundárias
potenciais a definir no Plano de Ordenamento da Albufeira do Monte
da Rocha.
Deste modo, é objectivo do Plano agora aprovado a definição de
uma estratégia de ordenamento da albufeira e área envolvente, numa
perspectiva de desenvolvimento e integração das diferentes
actividades compatíveis, tendo em conta as características
ambientais, paisagísticas, sociais e culturais da região.
10. Resolução do Conselho de Ministros que ratifica as medidas
preventivas para a Zona de Equipamentos Desportivos de Bemposta, no
âmbito do processo de revisão do Plano Director Municipal de
Abrantes.
Estando em curso o procedimento da revisão do Plano Director
Municipal de Abrantes, o estabelecimento de medidas preventivas,
pelo prazo de 2 anos, destina-se a evitar a alteração das
circunstâncias e das condições de facto existentes que possa
limitar a liberdade de planeamento ou comprometer a execução da
revisão do referido Plano. Salvaguarda-se, assim, uma zona
destinada a equipamentos desportivos e de lazer, em Bemposta,
adquirida para o efeito e onde já estão implantadas
infra-estruturas.
A não implementação das medidas preventivas acarretaria o risco
de, por alteração das características do local, não ser possível a
execução desta área desportiva, o que é muito mais gravoso do que a
limitação que decorre do estabelecimento de medidas preventivas,
tendo em atenção a carência deste tipo de equipamentos na freguesia
da Bemposta.
A deslocação desta zona para outro local implicaria custos
enormes do ponto de vista económico e social, tendo como
consequência o empobrecimento da vida social da comunidade de
Bemposta.
11. Resolução do Conselho de Ministros que ratifica o Plano de
Pormenor do Pólo de Serviços e Armazéns de Crespos, no município de
Celorico de Basto.
A área abrangida pelo Plano de Pormenor encontra-se inserida em
Espaço Florestal-Floresta de Produção, não estando em causa
servidões ou restrições de utilidade pública como a Reserva
Ecológica Nacional e a Reserva Agrícola Nacional.
A ratificação do presente PP tem como objectivo a ampliação da
Zona Industrial de Crespos, estrategicamente posicionada
relativamente aos núcleos urbanos do município e bem situada no que
respeita a acessibilidades, uma vez que se encontra servida pela
antiga EN 210, a qual está em vias de ser integrada na rede viária
municipal.
12. Resolução do Conselho de Ministros que ratifica a
prorrogação, por mais seis meses, do prazo de vigência das medidas
preventivas estabelecidas para a área de intervenção da revisão do
Plano de Pormenor da Palmeira, no município da Covilhã, ratificadas
pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2002, de 11 de
Abril.
A prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas
destina-se a continuar a evitar a alteração das circunstâncias e
das condições de facto existentes que possam limitar, comprometer
ou onerar as propostas contidas na revisão do Plano de Pormenor da
Palmeira, neste momento ainda em elaboração.
13. Resolução do Conselho de Ministros que aprova a delimitação
da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Ponte de
Sôr.
14. Resolução do Conselho de Ministros que aprova a delimitação
do perímetro de protecção de Alçarias, Martinlongo, Martinlongo
(junto às piscinas), Pessegueiro, Santa Justa e Santa Marta, no
município de Alcoutim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo
4.° do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro.
Os perímetros de protecção visam prevenir, reduzir e controlar a
poluição das águas subterrâneas por infiltração de águas pluviais
lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar
os processos naturais de diluição e de auto depuração, prevenir,
reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e
proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a
protecção dos sistemas de abastecimento de água.
15. Resolução do Conselho de Ministros que ratifica parcialmente
o Plano de Urbanização da Quinta do Lago ? UOP 5, no município de
Loulé.
Com a presente resolução pretende-se ratificar o Plano de
Urbanização da Quinta do Lago ? UOP 5, no município de Loulé. A
Quinta do Lago começou a ser desenvolvida em 1971, dispõe de três
campos de golfe, de alguns empreendimentos turísticos, entre os
quais um hotel de cinco estrelas, e integra uma considerável
componente imobiliária. A maioria das infraestruturas do
empreendimento encontra-se construída, pelo que o actual plano vem
na sequência de estudos anteriores, determinando pequenas
correcções em termos de estrutura urbana, morfologia e rede viária.
Apesar dos vários estudos já existentes, o único plano municipal de
ordenamento do território em vigor, abrangendo esta área, é o Plano
Director Municipal de Loulé, o qual é alterado, uma vez que o Plano
de Urbanização requalifica o solo verde urbano equipado para solo
urbano edificável na sub-unidade operativa de planeamento e gestão
e modifica o conteúdo de alguns artigos do regulamento
incompatíveis com a nova opção de planeamento. Esta opção,
globalmente, conduz a uma redução da densidade populacional
prevista.
16. Resolução do Conselho de Ministros que aprova a antecipação
do termo do Contrato de investimento celebrado entre o Estado
Português e a Visteon Portuguesa.
Não se justifica a permanência em vigor deste Contrato, uma vez
que os investimentos previstos já foram integralmente realizados e
a Visteon Portuguesa já recebeu na íntegra os incentivos
financeiros e fiscais concedidos ao abrigo do mesmo.
17. Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 59/94, de 24 de
Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Fundo para as Relações
Internacionais (FRI).
O presente Decreto-Lei visa alargar as atribuições do FRI,
permitindo-lhe cobrir, igualmente, acções destinadas às Comunidades
Portuguesas no estrangeiro, iniciativas de promoção dos interesses
económicos de Portugal no estrangeiro e acções de divulgação da
língua e cultura portuguesas no estrangeiro.
18. Decreto-Lei que aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do
Douro e do Porto (IVDP).
Em 1995, a reforma institucional respeitante à Região Demarcada
do Douro (RDD) e ao sector do Vinho do Porto pôs em prática um
modelo de gestão interprofissional com a criação da Comissão
Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD), tendo em
vista assegurar uma intervenção paritária dos representantes da
Produção e do Comércio na tomada de decisões estratégicas e na
gestão do sector. Todavia, ao Estado continuou a competir o
importante papel da fiscalização da actividade e da certificação do
Vinho do Porto, através do Instituto do Vinho do Porto (IVP), para
além da tutela governamental relativa à CIRDD, em consonância com a
sua natureza pública.
Contudo, a experiência entretanto registada recomenda uma
evolução deste figurino, por forma a reduzir o número de entidades
públicas com intervenção neste sector, sem prejuízo do rigor dos
processos de certificação e da imagem externa do produto, o que
corresponde ao desígnio do Governo de emagrecimento da máquina do
Estado.
Nestes termos, deve ser aperfeiçoado e simplificado o modelo de
gestão deste sector, concentrando a supervisão da viticultura
duriense num único organismo, mediante fusão da CIRDD com o IVP,
bem como fazendo cessar o período transitório previsto no
Decreto-lei n.º 75/95 e redefinindo as funções da Casa do Douro.
Esta opção implica a criação do Instituto dos Vinhos do Douro e
Porto (IVDP), o qual passa a incorporar as competências, o pessoal
e o património da CIRDD e será objecto de profunda reestruturação
orgânica, passando a revestir a natureza de organização
interprofissional.
O objectivo da ligação do IVP à RDD, que desde 1995 possui a sua
sede no Peso da Régua, é agora aprofundado pelo reforço dos meios
aí sediados, bem como pela instalação da sua direcção na
região.
A coordenação do sector será assumida pelo Conselho
Interprofissional do IVDP, a quem cumprirá exercer a generalidade
das competências deste organismo no que respeita aos vinhos com
denominação de origem "Porto" e "Douro" e indicação geográfica
"Terras Durienses". A composição deste Conselho assegurará a
representação, necessariamente paritária, da produção e do
comércio.
Ao Estado continuará apenas a caber a competência relativa à
certificação dos vinhos da RDD e à disciplina do sector, quer na
função fiscalizadora quer na vertente sancionatória. Por fim, o
prestígio da denominação de origem Porto e do IVP muito contribuirá
para projectar, em especial na esfera internacional, as outras
denominações de origem da RDD.
19. Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida
pela Lei n.º 42/2003, de 22 de Agosto, aprova os estatutos da Casa
do Douro e respectivo regulamento eleitoral.
Decorridos oito anos sobre a adopção de um modelo de gestão
interprofissional para o sector do Vinho do Porto, a evolução
entretanto registada aconselha a introdução de várias alterações no
edifício institucional da Região Demarcada do Douro.
Pretende-se, por um lado, simplificar e aperfeiçoar o modelo de
gestão do sector, reduzindo o número de entidades públicas com
intervenção neste domínio e concentrando a supervisão da
vitivinicultura duriense num único organismo. Por outro, visa-se
redefinir o papel a desempenhar pela Casa do Douro neste contexto,
valorizando a sua vertente associativa e de defesa dos interesses
dos viticultores, mantendo, nestes termos, a sua natureza pública
com inscrição obrigatória dos viticultores, e criando condições que
permitam a sua viabilização económica, libertando-a dos encargos
com pensões complementares de aposentação e sobrevivência que
actualmente suporta e dos custos com o pessoal que será libertado
em consequência desta alteração institucional.
Torna-se pois necessário proceder à alteração dos estatutos da
Casa do Douro, em consonância com esses objectivos, orientando-a
para a defesa dos interesses dos viticultores da Região Demarcada
do Douro e para a respectiva representação no seio da nova
estrutura interprofissional. Cabe, nestes termos, à Casa do Douro a
representação exclusiva da produção nos órgãos interprofissionais
do Instituto do Vinho do Porto, após a remodelação deste e devendo
ter em conta a realidade sócio-económica da região no acesso das
associações de produtores e das adegas cooperativas ao conselho
regional da Casa do Douro.
Por outro lado, a Casa do Douro deve ser orientada para as
tarefas primordiais de representação e apoio à produção,
designadamente a formação profissional e assistência técnica no
domínio da protecção integrada e modos de produção integrada e
biológica, colaborando com o Instituto do Vinho do Porto na
execução das medidas decididas pelo Governo, no que respeita às
regras de comercialização para regularização da oferta na primeira
introdução no mercado.
No cumprimento daquela orientação, a Casa do Douro conservará a
titularidade do cadastro das vinhas, competindo-lhe proceder à
inscrição de todas as parcelas de vinha da Região Demarcada do
Douro, no respeito das normas a definir pelo Instituto do Vinho do
Porto, a quem será fornecida toda a informação contida nesses
registos, necessária à prossecução das suas atribuições e
competências.
Nesse sentido, a Comissão de Acompanhamento prevista no n.º 11
da Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2002, de 30 de
Dezembro, promoveu trabalhos preparatórios com vista à revisão dos
estatutos e do regulamento eleitoral da Casa do Douro, que
conduziram a um consenso em torno de uma proposta de alteração que
veio a merecer a aprovação do respectivo Conselho Regional de
Vitivinicultores.