I. O Conselho de Ministros, em reunião de hoje, que teve lugar
na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, aprovou os seguintes
diplomas:
1. Decreto-Lei que altera a denominação da Empresa Pública
Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P., criada pelo Decreto-Lei n.º
404/98, de 18 de Dezembro, para Navegação Aérea de Portugal - NAV
Portugal, E.P.E. e procede à alteração dos seus estatutos, anexos
àquele diploma. Isenta a NAV Portugal, E.P.E. da aplicação do
regime previsto no Decreto-Lei n.º 55/99, de 2 de Março (regime
jurídico das empreitadas de obras públicas) nas obras de valor
inferior ao que determina a aplicação do procedimento por concurso
público;
2. Decreto-Lei que prorroga por dois anos o período transitório
previsto no artigo 83º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de
Dezembro, que estabelece o estatuto legal da carreira dos técnicos
de diagnóstico e terapêutica;
3. Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 344/99, de 26 de
Agosto, fixando um novo prazo para a celebração de contratos
administrativos de provimento para o pessoal não docente dos
estabelecimentos de ensino não superior, no âmbito do Ministério da
Educação;
4. Decreto-Lei que determina a cessação dos descontos para
instituições de previdências, cofres e lutuosas da ex-Administração
Ultramarina, bem como a restituição dos valores dos descontos
efectuados no período posterior à independência das ex-Províncias
Ultramarinas;
5. Decreto Regulamentar que estabelece a estrutura das
remunerações base das carreiras de regime especial - Inspector
Superior da Aviação Civil a Técnico de Inspecção de Aviação Civil -
INAC, existentes no âmbito do Ministério do Equipamento Social, não
previstas no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, revisto
pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho;
6. Resolução que ratifica uma alteração ao Plano de Pormenor da
Almuinha Grande, no município de Leiria;
7. Resolução que ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da
Zona Industrial de Tortosendo, no município da Covilhã;
8. Resolução que ratifica o Plano de Pormenor do Centro no
município de Aveiro.