I. O Conselho de Ministros, em reunião de hoje, que teve lugar
na Residência Oficial do Primeiro Ministro, aprovou os seguintes
diplomas:
1. Decreto-Lei que estabelece as regras de integração e
transição do pessoal não docente a prestar serviço na Faculdade de
Ciências de Nutrição e Alimentação (FCNA) da Universidade do Porto,
nos lugares do respectivo quadro de pessoal criado pela Portaria
n.º 801/2000, de 21 de Setembro;
2. Decreto-Lei que estabelece as regras relativas à colocação no
mercado e entrada em serviço das máquinas e dos componentes de
segurança, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
98/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho;
3. Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 422/88, de 14 de
Novembro, que autoriza a Administração do Porto de Sines, S.A. a
concessionar um terminal de usos múltiplos no porto de Sines, no
sentido de autorizar a ampliação do estabelecimento;
4. Decreto Regulamentar que procede à revalorização das
carreiras e categorias com designações específicas do pessoal não
docente dos estabelecimentos do ensino superior;
5. Decreto Regulamentar que aplica às carreiras específicas
existentes na Secretaria-Geral da Presidência da República, a
revalorização prevista no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de
Dezembro;
6. Decreto que reconhece o interesse público da Escola Superior
de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa de Oliveira de
Azeméis;
7. Resolução que desafecta do domínio público militar e integra
no domínio privado do Estado parte do Prédio Militar n.º 65/Lisboa,
designado "Colégio de Campolide", no município de Lisboa;
8. Resolução que desafecta do domínio público militar e integra
no domínio privado do Estado o Prédio Militar n.º 7/Ponta Delgada,
designado "Prédio na Rua do Frias", no município de Ponta
Delgada.