I. O Conselho de Ministros, em reunião de hoje, que teve lugar
na residência oficial do Primeiro Ministro, aprovou os seguintes
diplomas:
1. Decreto-lei que introduz um aditamento ao artigo 61º do
Decreto-lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio (Regulamento da Lei de
Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).
Este diploma vem criar 5 lugares de juiz do Supremo Tribunal de
Justiça, a extinguir quando vagarem, a serem preenchidos pelos
actuais juízes interinos ou auxiliares do referido Tribunal.
2. Decreto-lei que altera o Decreto-lei n.º115/98, de 4 de Maio
(Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade).
Este diploma introduz alterações na estrutura orgânica do MTS no
sentido da adequação do sistema da Solidariedade e Segurança Social
aos novos desafios que lhe são colocados, designadamente em ordem a
elevar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, através da
maior proximidade das respostas públicas aos seus problemas.
Neste âmbito destacam-se a criação do Instituto de Solidariedade
e Segurança Social que agregará os Centros Regionais de Segurança
Social e o Centro Nacional de Pensões; do Instituto de Gestão do
Fundo Social Europeu, que ficará responsável pela gestão e controlo
do III QCA neste domínio, sucedendo ao Departamento para os
Assuntos do FSE e à Comissão de Coordenação do FSE; e da
Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, em resultado da
fusão entre as Direcções-Gerais dos Regimes de Segurança Social e
da Acção Social.
3. Resolução que nomeia para o Conselho de Administração do
Banco de Portugal o Professor Vitor Manuel Ribeiro Constâncio
(Governador), o Dr. António Manuel Martins Pereira Marta
(Vice-Governador), o Professor Doutor Manuel Sebastião e o Dr.
Vitor Manuel da Silva Rodrigues Pessoa (Administradores) II. O
Conselho de Ministros procedeu ainda à aprovação final do seguinte
diploma anteriormente aprovado na generalidade:
1. Decreto-Lei que cria o Sistema de Acesso aos Serviços Mínimos
Bancários.