I. O Conselho de Ministros, em reunião de hoje, que teve lugar
na Presidência do Conselho de Ministros, fez uma primeira abordagem
do enquadramento macro-económico subjacente aos trabalhos
preparatórios para a elaboração da Proposta de Lei do Orçamento de
Estado para o ano 2000.
II. O Conselho de Ministros aprovou também os seguintes
diplomas:
1. Decreto-Lei que determina a devolução à APEC-Associação
Promotora do Ensino de Cegos, da denominação "Instituto António
Feliciano de Castilho" que foi oficializado e integrado no Centro
de Educação Especial de Lisboa pelo Decreto-Lei n.º 337/75, de 2 de
Julho;
2. Decreto-Lei que aplica aos militares da Guarda Nacional
Republicana o regime do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro,
que aprova o estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidas
em missões humanitárias e de paz fora do território nacional;
3. Decreto-Lei que atribui o direito a uma compensação
remuneratória aos funcionários integrados em carreiras de pessoal
operário e auxiliar do Ministério da Cultura e organismos
tutelados;
4. Resolução que nomeia Gestor da Intervenção Operacional da
Energia o Professor Doutor Miguel Jorge Campos Cruz;
5. Resolução Que prorroga a nomeação do Professor Doutor
Maximiano Alberto Rodrigues Martins, até 31 de Dezembro de 2000,
para o cargo de gestor do Programa Específico de Dinamização e
Modernização da Indústria Portuguesa;
6. Resolução que nomeia o engenheiro José Manuel Consiglieri
Pedroso como coordenador da Comissão Coordenadora das Acções de
Informação e Divulgação do Euro;
7. Resolução que nomeia o engenheiro Carlos José Bento Nunes
para o cargo de vogal do conselho de administração do Instituto
Nacional do Transporte Ferroviário.
III. O Conselho de Ministros procedeu ainda à aprovação final do
seguinte diploma anteriormente aprovado na generalidade:
1. Proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar sobre a
realização dos censos 2001.