COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 21 DE AGOSTO DE 1997

1. O Conselho de Ministros deliberou:

1. Na sequência das medidas que têm vindo a ser tomadas no sentido de desburocratizar, agilizar e tornar mais célere o funcionamento do sistema judiciário, aprovar um Decreto-Lei que torna extensivo às acções executivas para pagamento de quantia certa até 500 000$00, baseadas em título diverso de decisão judicial, o regime do processo sumário de execução

Este decreto-lei vem simplificar a execução para pagamento de quantia até 500 contos, seja qual for o título de que disponha o credor, o qual passa a gozar, em exclusivo, do direito de nomear bens à penhora do devedor logo no seu requerimento inicial e do direito de ver os bens penhorados antes da notificação daquele. O decreto-lei exclui, em regra, a fase de reclamação de créditos, admitindo-a, apenas, quanto aos credores com garantia real registada.

2. Aprovar um Decreto-Lei que aprova a orgânica da Secretaria Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

3. Aprovar um Decreto-Lei que aprova a orgânica do Departamento de Estatística, Estudos e Planeamento do Ministério da Solidariedade e Segurança Social

4. Aprovar um Decreto-Lei que aprova a orgânica do Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

5. Aprovar um Decreto-Lei que aprova as alterações na orgânica do Departamento de Relações Internacionais do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

6. Aprovar um Decreto que aprova para ratificação a Convenção para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste, adoptada em Paris, em 12 de Setembro de 1992

7. Aprovar uma Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo sobre privilégios e Imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica, adoptado pelo Conselho de Governadores a 1 de Julho de 1959

8. Aprovar duas Resoluções que ratificam os Planos Directores Municipais da Moita e Tondela

9. Aprovar um Projecto de Resolução que altera a Resolução do Conselho de Ministros nº. 83/97 de 28 de Maio, que distribui subsídios compensatórios pelas Empresas Públicas

10. Aprovar um Projecto de Resolução que altera a Resolução do Conselho nº 118/97 de 10 de Julho sobre o empréstimo interno Obrigações do Tesouro - OT/EURO

11. Aprovar um Projecto de Resolução que autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo no montante equivalente a PTE 20 000 000 - 1ª Parcela, que a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP, vai contrair junto do BEI

12. Aprovar um Projecto de Resolução que autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo no montante equivalente a PTE 11 200 000 000, que a GIL - Gare Internacional de Lisboa, AS, vai contrair junto do BEI

13. Aprovar um Projecto de Resolução que autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo no montante equivalente a PTE 15 000 000 000 - 2ª Parcela, que o Metropolitano de Lisboa, EP, vai contrair junto do BEI

14. Aprovar um Projecto de Resolução que autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo no montante equivalente a PTE 11 000 000 000 - 3ª Parcela, que o Metropolitano de Lisboa, EP, vai contrair junto do BEI

15. Aprovar um Projecto de Resolução que altera o nº. 5 do artigo 6º do Regulamento de Aplicação do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº. 13/97, de 25 de Janeiro

 

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