1. O Conselho de Ministros deliberou:
1. Na sequência das medidas que têm vindo a ser tomadas no
sentido de desburocratizar, agilizar e tornar mais célere o
funcionamento do sistema judiciário, aprovar um Decreto-Lei que
torna extensivo às acções executivas para pagamento de quantia
certa até 500 000$00, baseadas em título diverso de decisão
judicial, o regime do processo sumário de execução
Este decreto-lei vem simplificar a execução para pagamento de
quantia até 500 contos, seja qual for o título de que disponha o
credor, o qual passa a gozar, em exclusivo, do direito de nomear
bens à penhora do devedor logo no seu requerimento inicial e do
direito de ver os bens penhorados antes da notificação daquele. O
decreto-lei exclui, em regra, a fase de reclamação de créditos,
admitindo-a, apenas, quanto aos credores com garantia real
registada.
2. Aprovar um Decreto-Lei que aprova a orgânica da Secretaria
Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
3. Aprovar um Decreto-Lei que aprova a orgânica do Departamento
de Estatística, Estudos e Planeamento do Ministério da
Solidariedade e Segurança Social
4. Aprovar um Decreto-Lei que aprova a orgânica do Gabinete de
Assuntos Europeus e de Relações Internacionais do Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social
5. Aprovar um Decreto-Lei que aprova as alterações na orgânica
do Departamento de Relações Internacionais do Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social
6. Aprovar um Decreto que aprova para ratificação a Convenção
para a protecção do meio marinho do Atlântico Nordeste, adoptada em
Paris, em 12 de Setembro de 1992
7. Aprovar uma Proposta de Resolução que aprova, para
ratificação, o Acordo sobre privilégios e Imunidades da Agência
Internacional da Energia Atómica, adoptado pelo Conselho de
Governadores a 1 de Julho de 1959
8. Aprovar duas Resoluções que ratificam os Planos Directores
Municipais da Moita e Tondela
9. Aprovar um Projecto de Resolução que altera a Resolução do
Conselho de Ministros nº. 83/97 de 28 de Maio, que distribui
subsídios compensatórios pelas Empresas Públicas
10. Aprovar um Projecto de Resolução que altera a Resolução do
Conselho nº 118/97 de 10 de Julho sobre o empréstimo interno
Obrigações do Tesouro - OT/EURO
11. Aprovar um Projecto de Resolução que autoriza a concessão do
aval do Estado ao empréstimo no montante equivalente a PTE 20 000
000 - 1ª Parcela, que a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP, vai
contrair junto do BEI
12. Aprovar um Projecto de Resolução que autoriza a concessão do
aval do Estado ao empréstimo no montante equivalente a PTE 11 200
000 000, que a GIL - Gare Internacional de Lisboa, AS, vai contrair
junto do BEI
13. Aprovar um Projecto de Resolução que autoriza a concessão do
aval do Estado ao empréstimo no montante equivalente a PTE 15 000
000 000 - 2ª Parcela, que o Metropolitano de Lisboa, EP, vai
contrair junto do BEI
14. Aprovar um Projecto de Resolução que autoriza a concessão do
aval do Estado ao empréstimo no montante equivalente a PTE 11 000
000 000 - 3ª Parcela, que o Metropolitano de Lisboa, EP, vai
contrair junto do BEI
15. Aprovar um Projecto de Resolução que altera o nº. 5 do
artigo 6º do Regulamento de Aplicação do Sistema de Apoio a Jovens
Empresários (SAJE), aprovado pela Resolução do Conselho de
Ministros nº. 13/97, de 25 de Janeiro