1. Nova lei do património cultural
O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de autorização
legislativa a apresentar à Assembleia da República sobre a
protecção do património cultural, que visa substituir a actual lei
do património, que data de 1985.
Tendo em conta a necessidade de proceder à repartição de
atribuições em matéria de classificação e preservação do património
cultural entre o Estado, as Regiões Autónomas e os municípios, a
urgência de regular a protecção do património cultural móvel face à
abertura das fronteiras internas na Comunidade Europeia e a
conveniência de introduzir alterações no quadro legal do património
face à aprovação do Código do Procedimento Administrativo,
entendeu-se vantajoso substituir a actual lei de defesa do
património.
Entre as medidas previstas na proposta de lei hoje aprovada
estão benefícios fiscais em sede de IRS e IRC para despesas com a
conservação, recuperação, restauro e valorização de bens
catalogados ou classificados.
Estão também previstas:
- formas de permitir a intervenção do Estado no estrangeiro,
para efeitos de aquisição e protecção de bens nacionais ou
relevantes para a cultura nacional;
- medidas preventivas para protecção de conjuntos e sítios enquanto
não se verificar a regulamentação dos planos de salvaguarda a
valorização;
- formas específicas de expropriação quando os proprietários de
imóveis classificados, ou em vias de o serem, omitirem ou
gravemente incumprirem as obrigações que sobre eles impendem, ou
exportarem ilícita e culposamente bens culturais classificados ou
em vias de o serem.
2. Privatizações
O Conselho de Ministros aprovou o termo do processo de
reprivatização da Companhia de Seguros Garantia S.A. e o início do
processo de privatização parcial da Portugal Telecom, S.A..
a) Companhia de Seguros Garantia, S.A.
Autorizada em 1990, a reprivatização das acções da Companhia de
Seguros Garantia, S.A., que tinham sido directamente nacionalizadas
em 1975 e que são detidas pela IPE - Investimentos e Participações
Empresariais, S.A., - deparou com consideráveis atrasos. Tal ficou
a dever-se à evolução da forma adoptada para o efeito (inicialmente
através da prevista constituição de uma sociedade gestora de
participações sociais que deteria também acções da Aliança
Seguradora, S.A., da Aliança UAP - Companhia de Seguros de Vida,
S.A., a UAP Portugal - Companhia de Seguros, S.A., para dar depois
origem a apenas duas seguradoras, uma para o ramo Vida e outra para
o ramo Não Vida, agora por recurso à fusão entre a Companhia de
Seguros Garantia, S.A., a Aliança Seguradora, S.A., e a UAP
Portugal - Companhia de Seguros, S.A.), mas também à própria
evolução do mercado segurador e do enquadramento legislativo, que
levou a uma intervenção correctora da Comissão do Mercado de
Valores Mobiliários, para adequar a operação às exigências do
Código do Mercado de Valores Mobiliários, entretanto tornado
aplicável.
Considerando os efeitos benéficos da formalização da estratégia
de actuação em grupo que as referidas seguradoras vêm adoptando, o
Conselho de Ministros aprovou hoje o novo quadro de integração
daquelas sociedades, necessário por se operar, através da fusão, a
reprivatização indirecta das 282 186 acções da Companhia de Seguros
Garantia, S.A., que tinham sido directamente nacionalizadas.
Nos termos do diploma hoje aprovado, por cada uma dessas acções
o IPE passará a deter 3,47875986 acções da sociedade resultante da
fusão (Aliança UAP - Companhia de Seguros, S.A.), podendo os
trabalhadores da Companhia de Seguros Garantia, S.A., adquirir ao
IPE, posteriormente, até um montante de 98 000 acções da nova
sociedade, a um preço por acção igual a 80% da média das cotações
das primeiras dez sessões da bolsa em que ocorram transacções de
títulos da nova seguradora, com possibilidade de pagamento em duas
prestações semestrais sucessivas de 50%.
O capital Social da Aliança UAP - Companhia de Seguros, S.A.,
será representado por 6 908 000 acções de valor nominal de 1
000$00, cabendo à Aliança Seguradora, S.A., 0,625174 acções da nova
sociedade por cada uma das suas (6 000 000) a cabendo à UAP -
Companhia de Seguros, S.A., 17,36868571 acções da nova companhia
por cada uma das 70 000 acções representativas do seu capital
social.
b) Portugal Telecom, S.A.
A primeira fase de privatização da Portugal Telecom (PT),
empresa resultante da fusão da Telecom de Portugal, S.A., Telefones
de Lisboa a Porto, S.A., e Teledifusora de Portugal, S.A., - cujo
capital é detido pela CN, Comunicações Nacionais, SGPS, S.A.,
holding do Estado para o sector das telecomunicações, prevê
diferentes operações.
A primeira, visando um reforço do fundo de pensões da PT,
envolve uma transferência de acções da PT para a própria empresa,
de forma a que o encaixe da sua venda reverta para esse fundo.
A segunda envolve a transferência das acções detidas pela CN na
Companhia Portuguesa Rádio Marconi, SARL, para a PT, através de um
aumento de capital, efectuado em espécie. A estas acções se
juntarão, depois, as que os accionistas privados da Marconi queiram
trocar por acções da Portugal Telecom, em condições favoráveis.
A operação de privatização propriamente dita ocorrerá através de
uma operação de venda directa a um grupo de instituições
financeiras e de uma oferta pública de venda em bolsa de valores
nacionais, destinada ao público em geral e com condições favoráveis
para os trabalhadores, pequenos subscritores, emigrantes,
obrigacionistas da PT e detentores de títulos de participação dos
CTT e dos TLP.
Aquela operação de venda directa faz-se com obrigação de
ulterior dispersão das acções, designadamente em mercados
internacionais, de forma a obter a posterior cotação da empresa em
bolsas americanas e europeias.
As condições concretas das diversas operações de alienação serão
aprovadas posteriormente por Resolução do Conselho de
Ministros.
3. Alterações aos Códigos do IRS e IRC
O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de alterações
aos Códigos do IRS e do IRC no sentido de introduzir medidas de
combate à evasão e fraude fiscais tendo em vista preservar as
receitas do Estado a assegurar a justiça na tributação.
Na Lei do Orçamento de Estado para 1994 foram identificadas as
diferentes situações que reclamavam intervenção correctiva do
legislador. Ao longo do ano foram introduzidas diversas alterações
no sistema fiscal, à medida que se criava o enquadramento jurídico
adequado à resolução desses problemas. Restavam apenas duas
situações:
- A deslocação abusiva de rendimentos para paraísos
fiscais;
- Uma lacuna na tributação de profissionais de espectáculo ou
desportistas em Portugal.
Assim, os rendimentos relativos ao exercício em território
português da actividade destes profissionais, obtidos através de
sujeitos passivos de IRC controlados pelos próprios, passam a ser
tributados, extinguindo-se deste modo a injustiça e possibilidade
de fraude que resultava de, nesta área, serem apenas tributados, em
IRS, os rendimentos obtidos directamente por aqueles
profissionais.
Quanto à deslocação de rendimentos para paraísos fiscais
estipula-se, por um lado, que passará a caber ao contribuinte
demonstrar que as importâncias por si pagas a entidades residentes
nesses países correspondem a operações efectivamente realizadas e
não têm um carácter anormal ou um montante exagerado; por outro
lado, determina-se que os lucros de sociedade residentes em países
com regime fiscal claramente mais favorável sejam imputadas aos
sócios residentes em território português, tendo em conta o capital
social detido.
4. Metropolitano de superfície em Mirandela
Foi hoje aprovado pelo Conselho de Ministros um diploma que
estabelece o quadro legal para o desenvolvimento do projecto do
metropolitano ligeiro de superfície no Município de
Mirandela.
Face à constatada inadaptação e onerosidade dos meios ferroviários
tradicionais, com o consequente decréscimo de utilizadores da Linha
do Tua, pretende-se agora com o metropolitano de superfície e à
semelhança do que já foi realizado em outras regiões do país,
contribuir para a criação de um serviço de transporte que responda
eficazmente às necessidades da população, o qual se distingue pela
comodidade, flexibilidade e periodicidade, bem como por uma
diminuição dos encargos com a sua manutenção.
5. Apoios ao desenvolvimento
O Conselho de Ministros procedeu também a uma análise dos
principais apoios ao desenvolvimento, dos quais se destacam:
I. Aprovação pela Comissão Europeia de um pacote de 25 projectos
apresentados pelo Governo Português ao Fundo de Coesão - cujo
montante de investimento global ascende a 160 milhões de contos e o
apoio concedido a 96 milhões de contos.
Destaque para a aprovação da Nova Ponte sobre o Tejo, cujo
investimento total de 120 milhões de contos obteve o compromisso de
financiamento comunitário de cerca de 62 milhões de contos. No
sector dos transportes foi também aprovado o apoio de 3,5 milhões
de contos para a Ponte do Freixo.
A área do Ambiente conta com um apoio do Fundo de Coesão de 31
milhões de contos, sendo os principais projectos os seguintes:
- a ETAR e exutor submarino do Leça;
- o sistema de tratamento dos resíduos sólidos do Grande Porto -
reciclagem multimaterial;
- a drenagem e tratamento de águas residuais de Barcelos;
- o equipamento das ETAR do Sistema de Despoluição do Ave;
- o reforço da capacidade do adutor de Castelo de Bode (2ª
fase);
- as ETAR de Frielas e S. João da Talha (no rio Trancão);
- o reforço do abastecimento de água a Cuba, Alvito, Vidigueira,
Portel e Viana do Alentejo a partir da Barragem do Alvito;
- a drenagem a tratamento de esgotos no Concelho de Loulé: ETAR da
Quinta do Lago, Vilamoura e Vale do Lobo.
Em 1994, já foram aprovados pelo Fundo de Coesão investimentos na
ordem dos 247 milhões de contos, envolvendo um apoio total de cerca
de 142 milhões de contos. Com as aprovações de hoje fica esgotada a
quota de 1994 prevista para Portugal.
II. O Comité Financeiro EFTA acaba de aprovar, ao abrigo do
Mecanismo Financeiro EEE (Espaço Económico Europeu), a concessão de
um subsídio de 5 milhões de contos (25,5 Mecus) e a bonificação de
um empréstimo do BEI no montante de 25 milhões de contos (127,7
Mecus) para a Expansão da rede do Metropolitano de Lisboa à Zona da
Expo'98 - Alameda/Expo'98.
Este projecto, envolvendo uni investimento de cerca de 53
milhões de contos, visa a construção do «Nó da Alameda» e do troço
«Alameda/Expo'98» e respectivas estações, bem como a aquisição de
material circulante (carruagens). O subsídio de 5 milhões de contos
destina-se à construção do «Nó da Alameda» e os empréstimos às
restantes componentes do projecto.
A Expansão da rede do Metropolitano de Lisboa à Zona da Expo98,
Alameda-Expo98 é o primeiro projecto a ser apoiado pelo Mecanismo
Financeiro EEE, que foi estabelecido pelo Acordo do Espaço
Económico Europeu, assinado por todos os países da EFTA e da UE, em
2 de Maio de 1992, no Porto. Este Mecanismo visa apoiar, através da
concessão de subsídios e de empréstimos com juros bonificados, o
desenvolvimento e o ajustamento estrutural dos países menos
prósperos da União Europeia - Grécia, Irlanda, Portugal e
Espanha.
III. No âmbito dos Programas Operacionais Regionais incluídos no
Quadro Comunitário de Apoio 94/99, o Ministério do Planeamento e da
Administração do Território já aprovou o financiamento de 700
projectos que envolvem um investimento de 62 milhões de contos e
para os quais foi concedido um apoio do FEDER de 44 milhões de
contos.
Dos projectos já aprovados 625 são de natureza municipal e
intermunicipal, respeitando os restantes a acções de apoio à
dinamização da actividade económica de base regional e a
estudos.
Os investimentos nos projectos de natureza autárquica
dirigiram-se fundamentalmente para sectores das acessibilidades,
saneamento básico, renovação urbana e equipamentos desportivos,
culturais e turísticos.
Assim, a execução do QCA II encontra-se em velocidade de
cruzeiro, tendo sido assegurada uma transição entre o anterior e o
actual quadro sem sobressaltos, designadamente através do apoio a
projectos já lançados no anterior Quadro Comunitário de Apoio.
A distribuição geográfica dos investimentos é a seguinte:
- Na Região do Norte foram aprovados 235 projectos envolvendo um
investimento de 20 milhões de contos com uma comparticipação FEDER
de 14 milhões de contos.
Entre estes projectos destaque para:
Conclusão da Via Intermunicipal do Ave;
Conclusão da ETAR e ETA de Braga;
Continuação do Aproveitamento Hidroeléctrico do Alto Sabor:
Abastecimento de Água - Bragança;
Conclusão da Barragem do Sordo em Vila Real;
Fundação Eça de Queirós em Baião;
Parque Aquático e Piscina em Esposende;
Escola para Crianças de Aprendizagem Difícil em Valença;
Novo Balneário das Termas de Monção;
Zona Industrial do Neiva em Viana do Castelo.
Salientam-se ao nível dos projectos de apoio à actividade
produtiva:
Lançamento do Museu dos Transportes a Comunicações;
Projecto de Dinamização do Tecido Associativo Florestal da Região
do Norte;
Apoio à Criação e Incubação de Empresas BIC - Porto;
Projectos de Apoio ao Desenvolvimento do Tecido Empresarial do
Distrito de Bragança (NERBA) e do Reforço da Extensão Empresarial
do Distrito de Vila Real (NERVIR);
Projecto para apoio a um Sistema de Informação de Apoio ao
Desenvolvimento Económico da Região;
Projectos de Dinamização Turística da Região do Norte.
- No Centro foram apoiados 138 projectos que envolvem um
investimento de 14,6 milhões de contos e uma contribuição do FEDER
de 10,4 milhões de contos.
Entre estes, os mais importantes são:
Sistema integrado de Águas Residuais da Praia de Esmoriz;
Beneficiação e reforço de pavimento da EN 336 entre Luso e
Pampilhosa;
Reabilitação da EN 348 entre Alvaiázere/Ansião//Ramal do
Alvorge/Venda Nova;
Infraestruturação da Zona Industrial de Viadores.
- Na Região de Lisboa e Vale do Tejo já foram aprovados 200
projectos viabilizando um investimento de 17,8 milhões de contos
com um apoio do FEDER de 2,7 milhões de contos.
Deste conjunto de projectos salientam-se pelo seu impacto na
Região:
Terminal Multimodal do Vale do Tejo - projecto de construção de
um conjunto de infraestruturas que tem por objectivo combinar as
vantagens de transporte ferroviário e rodoviário, junto a um dos
mais importantes nós rodo-ferroviários do País - Torres
Novas;
Via de Cintura da Área Metropolitana de Lisboa Norte - troço que
irá ligar os Concelhos de Cascais e Vila Franca de Xira (Alverca),
construindo o anel viário periférico da Grande Lisboa que articula
a rede viária municipal e nacional;
Promoção da Actividade Turística - visando a valorização de acções
de promoção da região no país e no exterior e a criação das rotas
da Vinha e do Vinho.
- No Alentejo foram aprovados 94 projectos envolvendo um
investimento de 6 milhões de contos e uma comparticipação FEDER de
3,8 milhões de contos.
Destaque para os projectos:
Circular Interna de Beja;
ETAR de Beja;
Hospital Dr. José Maria Grande - Portalegre (Remodelação e
equipamento).
Nos apoios à dinamização económica e à cooperação e promoção
regional salientam-se os projectos relativos à prestação de
serviços no sector das Rochas Ornamentais do Alentejo e a promoção
dos Vinhos do Alentejo e Divulgação das Potencialidades das suas
Regiões Vitivinícolas.
No Algarve foram apoiados 33 projectos cujo montante de
investimento ascende a 3,1 milhões de contos, sendo o compromisso
FEDER de 2,3 milhões de contos.
Entre estes salienta-se o apoio a:
Barragem de Alcoutim;
Emissário a ETAR do Burgau/Vila do Bispo;
Recolha de resíduos sólidos de Aljezur;
Drenagem de águas residuais de Vila Real de St° António;
Circular de Lagos;
Apetrechamento dos Serviços Clínicos do Hospital Distrital de Faro,
ampliação e remodelação da Urgência do referido Hospital e
equipamento laboratorial de suporte a acções de Saúde
Pública;
Pavilhões Gimnodesportivos de Aljezur e Monchique.
Relativamente às acções de apoio à actividade produtiva
salientam-se os projectos do Ninho de Empresas e acções de promoção
e de participação em feiras nacionais e internacionais.
IV. No âmbito da Iniciativa Comunitária Têxtil Portuguesa, a
Comissão Europeia acaba de aprovar um conjunto de 27 projectos de
modernização de empresas têxteis nacionais que envolvem um
investimento de 1,4 milhões de contos, um incentivo da ordem dos
546 mil contos, dos quais cerca de 400 mil contos correspondem a
comparticipação comunitária.
A aprovação deste pacote, ainda em 1994, irá permitir o
aproveitamento total da verba disponibilizada para o corrente
ano.
Esta situação só foi possível em virtude de o Governo Português
ter apresentado candidaturas logo que a iniciativa foi adoptada, no
passado dia 15 de Novembro, pelo Parlamento Europeu.
Os projectos agora aprovados, constantes do anexo [não publicado
neste Portal], integram-se nas medidas «Auditorias a Diagnósticos»
e «Promoção de factores dinâmicos» da Iniciativa para a
Modernização da Têxtil (IMIT), cujo programa foi formalmente
entregue pelo Governo português à Comissão no passado mês de
Outubro.